30/06/2025 17:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/04/2025 13:58

Juntada de certidão
08/04/2025 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702267-72.2023.8.07.0018 RECORRENTES: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A E OUTRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-DIFAL.

VENDAS REALIZADAS A NÃO CONTRIBUINTE.

CONVÊNIO CONFAZ 93/2015.

EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.

OPERAÇÕES E SERVIÇOS INTERESTADUAIS.

RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO.

VENDEDOR/REMETENTE.

DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS.

LEI DISTRITAL Nº 5.546/2015.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.

RE Nº 1.287.019/DF, TEMA 1.093.

ADI 5.469.

PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2.

Optando a parte por deduzir considerações divorciadas dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal, o que impede o conhecimento quanto ao pedido de reforma da sentença, para afastar a responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega da unidade imobiliária. 3.

O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.287.019, sob o rito da Repercussão Geral – Tema 1.093, ocasião em que acolheu a tese da inconstitucionalidade da cobrança da exação sem Lei Complementar específica, assim como fixou a tese de que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” 4.

Em que pese a modulação dos efeitos, postergando sua eficácia para o próximo exercício financeiro, a Suprema Corte ressalvou a situação dos contribuintes que tenham ajuizado ações anteriormente àquele julgamento e questionando a legalidade da exação, sendo essa a situação sob julgamento. 5.

Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas transações interestaduais e da impossibilidade de se utilizar Convênio Confaz 93/2015 para esse fim, a exação carece de legalidade, mostrando-se abusivo o ato da autoridade coatora de exigir o seu recolhimento. 6.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

No recurso especial, as recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I, II e III, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 156, inciso II, 165, 168 e 170, todos do Código Tributário Nacional, defendendo o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS/DIFAL, inclusive nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança.

Em sede de recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral da matéria, indicam ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II - Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 156, inciso II, 165, 168 e 170, todos do Código Tributário Nacional.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Da mesma forma, cabe dar curso ao apelo extraordinário no tocante à mencionada ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal.

A parte recorrente fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão estritamente jurídica e constitucional.

Assim, é conveniente submeter o inconformismo ao Supremo Tribunal Federal.

Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
14/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:20

Recebidos os autos
13/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2025 18:20

Recebidos os autos
13/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/03/2025 18:20

Recurso extraordinário admitido
13/03/2025 18:20

Recurso especial admitido
13/03/2025 17:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2025 17:15

Recebidos os autos
13/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/03/2025 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:33

Juntada de certidão
21/01/2025 20:33

Juntada de certidão
21/01/2025 15:39

Recebidos os autos
21/01/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/01/2025 20:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/01/2025 20:01

Juntada de Petição de recurso especial
17/12/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 21:27

Expedição de Intimação de Pauta.
28/10/2024 20:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 15:02

Recebidos os autos
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/09/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 18:50

Juntada de Petição de impugnação
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
02/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:18

Recebidos os autos
29/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/08/2024 17:35

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Publicado Intimação em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:58

Não conhecido o recurso de Apelação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE)
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 09:31

Recebidos os autos
01/03/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/02/2024 06:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:49

Recebidos os autos
18/12/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
03/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:11

Recebidos os autos
03/11/2023 15:11

Processo Reativado
21/09/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
05/07/2023 18:18

Juntada de certidão
30/06/2023 16:04

Recebidos os autos
30/06/2023 16:04

Processo Reativado
30/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
29/06/2023 15:08

Recebidos os autos
29/06/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/06/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/06/2023 11:34

Recebidos os autos
21/06/2023 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/06/2023 11:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
19/06/2023 16:22

Recebidos os autos
19/06/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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