03/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-DIFAL.

VENDAS REALIZADAS A NÃO CONTRIBUINTE.

CONVÊNIO CONFAZ 93/2015.

EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.

OPERAÇÕES E SERVIÇOS INTERESTADUAIS.

RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO.

VENDEDOR/REMETENTE.

DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS.

LEI DISTRITAL Nº 5.546/2015.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.

RE Nº 1.287.019/DF, TEMA 1.093.

ADI 5.469.

PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2.

Optando a parte por deduzir considerações divorciadas dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal, o que impede o conhecimento quanto ao pedido de reforma da sentença, para afastar a responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega da unidade imobiliária. 3.

O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.287.019, sob o rito da Repercussão Geral – Tema 1.093, ocasião em que acolheu a tese da inconstitucionalidade da cobrança da exação sem Lei Complementar específica, assim como fixou a tese de que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” 4.

Em que pese a modulação dos efeitos, postergando sua eficácia para o próximo exercício financeiro, a Suprema Corte ressalvou a situação dos contribuintes que tenham ajuizado ações anteriormente àquele julgamento e questionando a legalidade da exação, sendo essa a situação sob julgamento. 5.

Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas transações interestaduais e da impossibilidade de se utilizar Convênio Confaz 93/2015 para esse fim, a exação carece de legalidade, mostrando-se abusivo o ato da autoridade coatora de exigir o seu recolhimento. 6.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
03/11/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
03/11/2023 15:10

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:29

Recebidos os autos
30/06/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
30/06/2023 15:56

Recebidos os autos
19/06/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 02:58

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 23:01

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:05

Juntada de Petição de apelação
09/05/2023 01:26

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 16:49

Recebidos os autos
27/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:32

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 19:13

Expedição de Mandado.
28/03/2023 00:36

Publicado Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:47

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:57

Recebidos os autos
23/03/2023 17:57

Concedida em parte a Segurança a W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-16 (RECONVINTE).
22/03/2023 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:25

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 15:30

Recebidos os autos
10/03/2023 15:30

Determinada a emenda à inicial
10/03/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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