29/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/08/2025 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:50

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 02:34

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:02

Recebidos os autos
10/07/2025 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/06/2025 23:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702411-38.2021.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
06/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:18

Recebidos os autos
31/03/2025 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/07/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LEONARDO JESUS RODRIGUES GOMES em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LEONARDO JESUS RODRIGUES GOMES em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de RENE RIBEIRO PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de RENE RIBEIRO PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702411-38.2021.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIARA ALVES DIAS RECONVINTE: LEONARDO JESUS RODRIGUES GOMES, RENE RIBEIRO PEREIRA REU: RENE RIBEIRO PEREIRA, LEONARDO JESUS RODRIGUES GOMES RECONVINDO: NAIARA ALVES DIAS DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais que o seu abuso de direito impôs à requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)".

Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirma ter celebrado negócio jurídico com o réu RENE, tendo por escopo contrato locatício de imóvel residencial; aduz que, embora pactuada por escrito, não obteve cópia do vínculo, obstando a transferência de contas para seu nome; relata o cumprimento integral das obrigações ajustadas, porém, em virtude de erro em depósito referente ao mês de março de 2021 (R$100,00), aliado à queda de janela, as partes incorreram em discussão, incluindo ameaça de arrombamento e corte no fornecimento de energia elétrica, com vistas a coagir a autora à saída do imóvel; posteriormente, em 23.04.2021, a autora se viu surpreendida por corte de luz a pedido do réu LEONARDO, irmão de RENE, o qual figurava como titular nas faturas de serviço emitidas; argumenta, ainda, a a cobrança forçada e pessoal de aluguel por RENE, fato que ensejou comunicação da autora à autoridade policial para auxílio no ingresso à residência; após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, a autora intenta o pedido em referência.

Gratuidade de justiça deferida à autora (ID: 96912112).

Em contestação agregada à reconvenção (ID: 115306953), os réus vergastam as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, apontam condutas ilegais e sem boa-fé praticadas pela autora, a qual incorreu em inadimplência relativamente às contas de energia e água, culminando na inscrição dos dados de LEONARDO em cadastro de inadimplentes; asseveram que a solicitação de alteração de titularidade dos serviços mencionados se deu após aproximadamente onze meses de contas não pagas, apontando os valores de R$ 933,32 (CAESB) e R$ 608,58 (CEB/NEOENERGIA); também sustentam o péssimo estado de conservação do imóvel após a saída da autora (vaso sanitário quebrado; maçaneta/puxador de porta desparafusado/solto; janela quebrada/ torneira solta; parede com quina danificada), o qual foi entregue com necessidade de reparos.

Como preliminar, suscitam incompetência do Juízo; impugnam a concessão da gratuidade de justiça; no mérito, apontam a inexistência de dano moral, como também a prática de litigância de má-fé (art. 77, incisos I e II, do CPC); em reconvenção, postulam a condenação da autora em obrigação de pagar quantia certa, relativamente às contas vencidas e ressarcimento de danos materiais; também almejam a compensação por danos morais (R$ 5.000,00).

Contestação à reconvenção (ID: 123903402) e réplica (ID: 123903403).

Réplica dos reconvintes (ID: 129358376).

Decisão declinatória de competência (ID: 132290154).

As partes nada requereram em sede de dilação probatória (ID: 157796224; ID: 161759304). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora-reconvinda, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial, sem olvidar da documentação acostada aos autos de forma prévia ao saneamento.

Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 2 de julho de 2024 17:31:41.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
03/07/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 23:32

Recebidos os autos
02/07/2024 23:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 18:55

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2023 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:41

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 16:39

Expedição de Certidão.
07/05/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:27

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 23:43

Recebidos os autos
11/04/2023 23:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2022 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de LEONARDO JESUS RODRIGUES GOMES em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de RENE RIBEIRO PEREIRA em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 20:22

Recebidos os autos
25/07/2022 20:22

Acolhida a exceção de Incompetência
25/07/2022 20:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/06/2022 21:15

Juntada de Petição de réplica
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
06/05/2022 22:40

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 15:24

Recebidos os autos
06/04/2022 15:24

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/03/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 12:31

Recebidos os autos
02/03/2022 12:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/02/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/02/2022 15:35

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de RENE RIBEIRO PEREIRA em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de vídeo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de contestação e reconvenção
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de documento de identificação
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de documento de identificação
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de vídeo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de vídeo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de contestação e reconvenção
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de documento de identificação
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de documento de identificação
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de vídeo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de anexo
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:25

Publicado Certidão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 17:09

Expedição de Certidão.
18/01/2022 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 15:56

Expedição de Mandado.
30/11/2021 15:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/11/2021 15:29

Expedição de Mandado.
30/11/2021 15:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/08/2021 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 10:24

Expedição de Mandado.
19/08/2021 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 10:23

Expedição de Mandado.
13/07/2021 02:46

Publicado Decisão em 13/07/2021.
13/07/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
10/07/2021 01:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 17:14

Recebidos os autos
08/07/2021 17:14

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2021 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/06/2021 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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