02/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
12/03/2025 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2025 17:27

Suspensão Condicional do Processo
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:52

Recebidos os autos
10/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:52

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/03/2025 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 15:14

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:09

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:59

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:43

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:38

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:30

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:09

Expedição de Ofício.
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:45

Juntada de Certidão
01/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:17

Expedição de Ofício.
18/11/2024 16:44

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
11/11/2024 17:05

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:42

Recebidos os autos
05/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/11/2024 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
04/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 15:45

Expedição de Mandado.
24/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 13:21

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 19:02

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:42

Expedição de Ofício.
03/10/2024 18:20

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:12

Expedição de Mandado.
03/10/2024 17:52

Expedição de Mandado.
03/10/2024 17:42

Expedição de Mandado.
03/10/2024 16:04

Expedição de Ofício.
03/10/2024 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709060-60.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAQUEL SILVA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Raquel Silva Rodrigues, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 229 c/c artigo 10, inciso III, ambos da Lei 8.069/90, na forma do artigo 13, § 2°, e artigo 18, inciso I, ambos do Código Penal (ID 166641301).

Designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2024 (ID 202536761), a acusada solicitou a redesignação do ato por se encontrar em estado de forte abalo emocional, conforme atestado médico anexado ao ID 212101753.

Requereu ainda que seja oficiado o HRT para que esclareça quem seria a médica staff Cíntia, indicada na denúncia, uma vez que a funcionária intimada - Cynthia - salientou não ser ela a pessoa referida na exordial acusatória (ID 212101752).

Por outro lado, registre-se que o Ministério Público forneceu o meio de contato da testemunha Em segredo de justiça da Silva Moraes (ID 212349983).

Decido.

Acolho a justificativa apresentada pela defesa, motivo pelo qual determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24 de outubro de 2024.

Libere-se pauta.

Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/11/2024, às 17h00, cujo link de acesso à sala de audiência será oportunamente informado, por meio de certidão.

Expeçam-se os mandados de intimação e as requisições necessárias.

Intime-se a testemunha Em segredo de justiça da Silva Moraes, por meio do contato telefônico indicado ao ID 212349983.

No mais, tendo em vista que Cynthia Roberta informou não ser a pessoa referida na denúncia (ID 210375296), oficie-se ao HRT para que identifique quem seria a médica staff 'Cintia'.

Com a identificação, requisite-se ao hospital a presença desta na audiência de instrução e julgamento. Águas Claras/DF, 27 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
27/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:18

Recebidos os autos
27/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:18

Outras decisões
26/09/2024 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/09/2024 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0709060-60.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAQUEL SILVA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que em relação às testemunhas requisitadas pelo HRT, restou não concluída a intimação da testemunha arrolada pelo Ministério Público, "Em segredo de justiça", conforme documento ID 210375298, bem como em relação à testemunha arrolada pela defesa, "Cintia", esta afirmou "não se tratar da mesma profissional que orientou a residente Em segredo de justiça", tendo sido cancelada sua convocação, conforme documento ID 210357296.

Desta feita, intimo as partes para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 13 de setembro de 2024.

FABIO JOSE RIBEIRO SILVEIRA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral
13/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709060-60.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAQUEL SILVA RODRIGUES DESPACHO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra RAQUEL SILVA RODRIGUES como incursa nas penas dos crimes tipificados nos artigos 229 c/c artigo 10, inciso III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 13, caput e §2º, e artigo 18, inciso I, ambos do Código Penal (ID 166641301).

Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento, certificou-se que não foram expedidos os mandados de intimação das testemunhas indicadas, uma vez que não há endereço e qualificação no feito (ID 208783821).

Por outro lado, compulsando os autos, verifico que as testemunhas da acusação Em segredo de justiça de Melo, Em segredo de justiça e Renata Machado Bomfim, bem como as testemunhas de defesa Gláucia Regina Paiva Oliveira e Cíntia não possuem a devida qualificação no processo e não há informação quanto ao endereço.

Assim, considerando que todas as testemunhas supracitadas são profissionais de saúde que laboram no Hospital Regional de Taguatinga, oficie-se ao HRT para que apresente as testemunhas supracitadas para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24 de outubro de 2024, às 14h00 (ID 202536761). Águas Claras/DF, 27 de agosto de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/08/2024 18:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:56

Expedição de Ofício.
27/08/2024 16:54

Recebidos os autos
27/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:08

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 15:08

Desentranhado o documento
27/08/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:58

Recebidos os autos
27/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/08/2024 15:11

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:06

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
26/08/2024 14:58

Expedição de Mandado.
26/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:26

Expedição de Mandado.
25/07/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 07:44

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:32

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709060-60.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAQUEL SILVA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra RAQUEL SILVA RODRIGUES como incursa nas penas dos crimes tipificados nos artigos 229 c/c artigo 10, inciso III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 13, caput e §2º, e artigo 18, inciso I, ambos do Código Penal (ID 166641301).

O processo foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Criminal de Taguatinga, que posteriormente declinou da competência para a 2ª Vara Criminal de Águas Claras (ID 166923582).

Este Juízo, por sua vez, declinou da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras, com base na Lei 13.431/2017 (ID 171032587).

Suscitado conflito negativo de jurisdição, a colenda Câmara Criminal declarou este juízo como sendo o competente para o processamento do feito (ID 178234800).

Na sequência, a pedido do Ministério Público, foi designada audiência de conciliação em (25/04/2024), que restou infrutífera (ID 194686009).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a competência fosse declinada para o Juizado Especial Criminal de Taguatinga, o que foi indeferido por este Juízo, oportunidade em que a denúncia fora recebida em 13/05/2024 (ID 196345995).

Apesar de não ter sido citada pessoalmente, a ré constituiu advogado, consoante procuração de ID 198838108 - Pág. 1, apresentando resposta escrita à acusação (ID 198838118).

Em preliminar, a Defesa alegou a incompetência deste juízo, bem com a ilegitimidade passiva da acusada no tocante à reparação dos danos.

No mérito, pleiteou a absolvição sumária, por entender que os fatos narrados não constituem crime, argumentando a ausência de nexo causal entre o lícito atendimento efetuado e a eventual responsabilização imputada à ré.

Ao final, apresentou o rol de testemunhas. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém ressaltar que o comparecimento da ré no processo, constituindo regularmente advogado para atuar em sua defesa, satisfaz o requisito processual de sua citação pessoal (CPP, art. 570).

De modo que não há espaço para eventual arguição de nulidade processual, uma vez que o comparecimento voluntário da acusada em juízo, demonstra, de forma inequívoca, que tomou ciência da denúncia, e neste contexto não há um prejuízo concreto evidente (CPP, art. 563).

Dito isso, passo à análise das preliminares arguidas.

Na primeira preliminar, a defesa levanta a questão da incompetência deste Juízo ao destacar os mesmos argumentos apresentados pelo Ministério Público ao oficiar pelo encaminhamento do feito para uma das Varas do Juizado Especial Criminal.

Por outro lado, sustenta que os delitos atribuídos à acusada são de menor gravidade, exigindo, assim, a competência adequada do Juizado Especial Criminal para conduzir o processo, ante o afastamento da aplicação da Lei Henry Borel pela Câmera Criminal.

Ocorre que, conforme já mencionado, a Câmara Criminal de nossa Corte de justiça já definiu que a causa é da competência deste juízo, de modo que a matéria encontra-se superada.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo.

Em segunda preliminar, a defesa sustenta a ilegitimidade passiva da acusada no tocante ao pedido de indenização formulado na denúncia com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no Tema 940.

Entretanto, essa questão se relaciona com o próprio mérito da ação penal, de modo que será enfrentada quando do julgamento da causa.

Por fim, ressalto que não se fazem presentes hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito com a designação de audiência para a instrução criminal, nos termos do art. 399 do CPP.

Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 19 de junho de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
01/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:22

Recebidos os autos
28/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:52

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:41

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:41

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/05/2024 15:21

Recebidos os autos
13/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/05/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
25/04/2024 18:45

Outras decisões
25/04/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:57

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
22/04/2024 23:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:03

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:59

Expedição de Mandado.
19/04/2024 09:47

Recebidos os autos
19/04/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/04/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:04

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:04

Recebidos os autos
26/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/03/2024 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:26

Expedição de Mandado.
09/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
09/02/2024 17:47

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:21

Recebidos os autos
07/02/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
04/02/2024 02:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
10/12/2023 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:57

Recebidos os autos
17/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/11/2023 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:22

Recebidos os autos
11/10/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
10/10/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:16

Recebidos os autos
21/09/2023 18:16

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/09/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/09/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 09:37

Recebidos os autos
14/09/2023 09:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/09/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/09/2023 15:51

Recebidos os autos
13/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
10/09/2023 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 12:15

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:09

Recebidos os autos
06/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:09

Suscitado Conflito de Competência
06/09/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/09/2023 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:46

Recebidos os autos
05/09/2023 17:46

Declarada incompetência
04/09/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
04/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:44

Recebidos os autos
18/08/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
15/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:53

Recebidos os autos
14/08/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
08/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
07/08/2023 20:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2023 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2023 07:50

Recebidos os autos
29/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 07:50

Declarada incompetência
28/07/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
28/07/2023 13:02

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 13:21

Recebidos os autos
11/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 20:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
26/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
24/05/2023 19:05

Recebidos os autos
24/05/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726646-97.2024.8.07.0000

Manuel Dias dos Santos

Juliana dos Santos Reinaldo

Advogado: Paulo Sergio Santos Pantoja Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0702973-42.2024.8.07.0011

Ingrhid Caroline Madoz Pinheiro

Lalamove Tecnologia (Brasil) LTDA.

Advogado: Ingrhid Caroline Madoz Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0703932-43.2024.8.07.0001

Pedro Antonio Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Studart Wernik

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0712241-30.2023.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Joseildo Rocha

Advogado: Donizete Alves de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0726937-97.2024.8.07.0000

Gustavo Pereira de Araujo Coelho

Banco Inter SA

Advogado: Everton Rocha da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 21:24

Exibir Processo