21/11/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 11:43

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 20:37

Recebidos os autos
23/10/2024 20:37

Extinto o processo por incompetência territorial
22/10/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/10/2024 15:02

Juntada de Certidão
26/09/2024 19:55

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 18:31

Recebidos os autos
15/08/2024 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2024 15:44

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/07/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:59

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705424-16.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA EXECUTADO: ERENALDO RAMOS DE SANTANA SENTENÇA Trata-se e ação de execução em que foi determinada a emenda à inicial para informar o endereço atualizado do réu e para adequar a petição inicial, tendo em vista que a prescrição da pretensão executória dos cheques.

Dispensado o relatório, nos termos do art, 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Devidamente intimado, o exequente apenas requereu a consulta de endereços.

Segundo o artigo 59 da Lei 7.357/85, os cheques prescrevem em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação (30 dias quando emitido no local de pagamento), o que impossibilita a cobrança pela via executiva.

No caso concreto, os cheques foram emitidos no ano de 2019, o que os tornam flagrantemente prescritos.

Assim, diante da prescrição dos títulos executivos e do descumprimento da decisão de emenda, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

Dessa forma, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Recanto das Emas/DF, 18 de julho de 2024, 13:52:51.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/07/2024 14:57

Recebidos os autos
18/07/2024 14:57

Indeferida a petição inicial
15/07/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705424-16.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA EXECUTADO: ERENALDO RAMOS DE SANTANA DECISÃO Trata-se de execução de cheques flagrantemente prescritos, com base no artigo 59 da Lei 7.357/1985.

Ademais, já houve a propositura de ação para cobrança dos mesmos títulos (0708498-15.2023.8.07.0019), a qual foi extinta após o autor não indicar o endereço atualizado do réu.

Conforme o artigo 486, §1º do CPC, a propositura de nova ação depende da correção dos vícios da ação anteriormente extinta.

Assim, intime-se o autor para: a) adequar a petição inicial ao processo de conhecimento sob o rito sumaríssimo da Lei 9099/95; b) informar o endereço atualizado do réu, tendo em vista que o informado nestes autos já foi diligenciado sem sucesso na ação extinta (0708498-15.2023.8.07.0019).

Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 2 de julho de 2024, 16:26:45.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
02/07/2024 16:52

Recebidos os autos
02/07/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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