26/12/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:09

Recebidos os autos
16/12/2024 18:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/12/2024 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ERS MARKETING DIRETO EIRELI - ME em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
19/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:33

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 17:06

Recebidos os autos
18/11/2024 17:06

Outras decisões
18/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/11/2024 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:00

Processo Desarquivado
03/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:41

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ERS MARKETING DIRETO EIRELI - ME em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714497-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON TOMAZ DA SILVA REQUERIDO: ERS MARKETING DIRETO EIRELI - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: JEFFERSON TOMAZ DA SILVA em face de REQUERIDO: ERS MARKETING DIRETO EIRELI - ME.

Narra a parte requerente que adquiriu da requerida um motor de carro, pelo valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 6.000,00 pagos via cartão de crédito e R$ 6.000,00, via transferência pix.

Todavia, ao tentar instalar, verificou que recebeu o motor errado.

Desse modo, iniciou as tratativas da rescisão.

Devolveu o motor, mas obteve a restituição apenas de R$ 9.000,00.

Pretende com a presente demanda: (1) rescisão contratual; (2) restituição do valor remanescente devido (R$ 3.000,00) e (3) reparação por dano moral.

Regularmente citado e intimado (id 203271622), o réu não compareceu à audiência de conciliação (id 206507889), razão pela qual decreto sua revelia (art. 20 da Lei 9099/95).

Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pela parte autora e presentes os motivos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato culposo da ré, o dano e o nexo causal.

Cumpre anotar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (artigos 2º e 3º do CDC).

Da análise dos autos, inexiste controvérsia quanto à narrativa apresentada na inicial.

Ademais, o autor trouxe aos autos documentos que conferem verossimilhança às suas alegações: comprovante da transferência pix (id 200991915) e do pagamento parcelado via cartão de crédito (id 200991916).

Além disso, houve tentativas do requerente para reaver o valor (conversas vias whatsapp id 200991920) e, também, do advogado do requerente (conversas via whatsapp id 200991921 e notificação extrajudicial id 200991925).

Diante do incontroverso inadimplemento da obrigação da requerida, o art. 20 do CDC autoriza a opção do consumidor obter a restituição imediata da quantia paga.

Assim, nesse ponto, os pedidos de rescisão e de restituição do valor remanescente devido (R$3.000,00) devem ser julgados procedentes.

Noutro giro, é certo que o fato narrado na inicial pode ter gerado angústia e decepção ao requerente.

Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Assim sendo, o simples fato acima não pode ser convertido em compensação por danos morais, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade do autor.

Os transtornos por ele narrados não ensejam a reparação a título de compensação por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.

Trata-se de mero inadimplemento contratual que não rende ensejo à indenização de cunho moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para resolver o contrato objeto da lide e condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 3.000,00, com correção pelo IPCA a contar do desembolso 08/12/2023 e incidência de juros pela SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação.

Com isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

I. documento assinado eletronicamente
10/09/2024 16:36

Recebidos os autos
10/09/2024 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/08/2024 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2024 02:31

Recebidos os autos
04/08/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714497-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON TOMAZ DA SILVA REQUERIDO: ERS MARKETING DIRETO EIRELI - ME CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento do AR, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 13:47:45.

PATRICIA MICHELE FERREIRA PORTO Servidor Geral
01/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
01/07/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/06/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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