30/07/2024 21:42

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 21:42

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de DBA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:03

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 03:03

Publicado Intimação em 08/07/2024.
05/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0030344-88.2011.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DBA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EXECUTADO: COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF SENTENÇA DBA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 40954063) e foi suspenso por falta de bens em 24/11/2017 (ID 40954387).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2024 22:34

Recebidos os autos
03/07/2024 22:34

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/06/2024 02:37

Decorrido prazo de COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:37

Decorrido prazo de DBA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:21

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:04

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:55

Recebidos os autos
31/08/2023 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 00:33

Processo Desarquivado
16/06/2023 13:13

Arquivado Provisoramente
16/06/2023 04:06

Processo Desarquivado
15/06/2023 20:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/06/2022 18:26

Arquivado Provisoramente
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 16:01

Juntada de Certidão
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 21:47

Recebidos os autos
30/05/2022 21:47

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 22:02

Expedição de Certidão.
08/03/2022 01:06

Decorrido prazo de DBA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 07/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:31

Publicado Certidão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 14:12

Juntada de Certidão
08/02/2022 20:27

Juntada de Certidão
08/02/2022 20:24

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:55

Juntada de Certidão
28/01/2022 10:22

Expedição de Ofício.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 11:51

Recebidos os autos
21/01/2022 11:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/09/2021 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/09/2021 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 13:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/09/2021 17:33

Recebidos os autos
14/09/2021 17:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/06/2021 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:33

Publicado Despacho em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 17:16

Recebidos os autos
28/05/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:58

Juntada de Certidão
29/04/2021 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/04/2021 20:15

Juntada de Certidão
29/04/2021 19:03

Juntada de Certidão
22/02/2021 15:52

Juntada de Certidão
19/02/2021 10:22

Expedição de Ofício.
18/02/2021 20:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/12/2020 08:02

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2020 14:20

Juntada de Certidão
08/10/2020 02:32

Publicado Despacho em 08/10/2020.
08/10/2020 02:32

Publicado Despacho em 08/10/2020.
07/10/2020 18:38

Expedição de Ofício.
07/10/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 14:18

Recebidos os autos
02/10/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/09/2020 10:38

Juntada de Certidão
25/08/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de DBA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 27/07/2020.
27/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 27/07/2020.
24/07/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 23:20

Recebidos os autos
22/07/2020 23:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 23:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 03/07/2020.
03/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/07/2020 09:21

Expedição de Certidão.
01/07/2020 09:20

Recebidos os autos
26/06/2020 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de DBA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 01/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 02:23

Publicado Certidão em 25/05/2020.
23/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 13:35

Expedição de Certidão.
21/05/2020 13:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/12/2019 08:57

Juntada de Certidão
14/11/2019 06:13

Publicado Certidão em 14/11/2019.
13/11/2019 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 09:50

Expedição de Certidão.
12/11/2019 09:50

Juntada de Certidão
29/07/2019 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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