08/08/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:17

Transitado em Julgado em 06/08/2024
05/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIANA LUZIA OLIVEIRA RAMOS em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:03

Publicado Intimação em 08/07/2024.
05/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714522-71.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIANA LUZIA OLIVEIRA RAMOS SENTENÇA SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIANA LUZIA OLIVEIRA RAMOS (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 23257673) e foi suspenso por falta de bens em 01/07/2019 (ID 38505416).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2024 22:34

Recebidos os autos
03/07/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 22:34

Declarada decadência ou prescrição
20/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/06/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIANA LUZIA OLIVEIRA RAMOS em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:14

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:04

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:55

Recebidos os autos
31/08/2023 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 13:11

Processo Desarquivado
06/04/2023 12:54

Arquivado Provisoramente
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIANA LUZIA OLIVEIRA RAMOS em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:20

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
27/01/2023 19:13

Recebidos os autos
27/01/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 19:13

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
23/01/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/12/2022 04:11

Processo Desarquivado
06/12/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 18:59

Arquivado Provisoramente
03/09/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 16:07

Expedição de Certidão.
03/09/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 16:04

Expedição de Certidão.
03/09/2020 15:59

Expedição de Certidão.
03/09/2020 15:55

Expedição de Certidão.
02/09/2020 10:39

Recebidos os autos
02/09/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 10:39

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2020 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2020 12:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 08:59

Juntada de Certidão
10/07/2019 05:20

Publicado Decisão em 10/07/2019.
09/07/2019 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 22:51

Recebidos os autos
04/07/2019 22:51

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2019 00:25

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 26/06/2019 23:59:59.
21/06/2019 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/06/2019 18:10

Publicado Certidão em 17/06/2019.
17/06/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2019 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 19:10

Expedição de Certidão.
12/06/2019 19:10

Juntada de Certidão
07/06/2019 22:50

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 05/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 02:34

Publicado Certidão em 29/05/2019.
28/05/2019 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 14:26

Expedição de Certidão.
24/05/2019 14:26

Juntada de Certidão
23/05/2019 15:27

Expedição de Alvará.
20/05/2019 17:30

Juntada de Certidão
16/05/2019 17:30

Juntada de Certidão
22/04/2019 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 04:17

Publicado Certidão em 15/03/2019.
15/03/2019 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 10:29

Juntada de Certidão
17/02/2019 17:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 02:27

Publicado Decisão em 13/02/2019.
12/02/2019 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2019 08:21

Recebidos os autos
08/02/2019 08:21

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2019 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/12/2018 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2018 03:51

Publicado Decisão em 19/11/2018.
16/11/2018 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 18:31

Recebidos os autos
07/11/2018 18:31

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2018 12:29

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
28/09/2018 12:29

Juntada de Certidão
28/09/2018 11:31

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
28/09/2018 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747833-16.2024.8.07.0016

Philipe Piza Guimaraes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0030785-35.2012.8.07.0007

Carlos Henrique Villa Real

Elice Rodrigues da Silva

Advogado: Pedro Enrique Pereira Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2020 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0013329-04.2014.8.07.0007

Leonardo Rafael Pootz Fernandes

Claudia Alves de Souza

Advogado: Ezequiel Pereira Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2020 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0035094-30.2006.8.07.0001

Theo Souza Rodrigues

Grupo Ciranda

Advogado: Avenir Angelo Rosa Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2018 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0711882-27.2020.8.07.0007

Bradesco Saude S/A

Sistema Contabil LTDA - EPP

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2020 15:23

Exibir Processo