TJDFT - 0030785-35.2012.8.07.0007
1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 21:47
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 21:46
Transitado em Julgado em 30/07/2024
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30/07/2024 02:26
Decorrido prazo de ELICE RODRIGUES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 02:26
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VILLA REAL em 29/07/2024 23:59.
-
08/07/2024 03:03
Publicado Intimação em 08/07/2024.
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08/07/2024 03:03
Publicado Intimação em 08/07/2024.
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05/07/2024 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
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05/07/2024 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
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05/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0030785-35.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE VILLA REAL EXECUTADO: ELICE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA CARLOS HENRIQUE VILLA REAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELICE RODRIGUES DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.
Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.
Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.
E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.
Eis o relato necessário.
Decido.
Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.
E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.
No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.
Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.
O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 56183608) e foi suspenso por falta de bens em 18/11/2016 (ID 56183599).
Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".
Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.
Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.
Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.
Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.
Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.
Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.
Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.
Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.
Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente -
03/07/2024 22:34
Recebidos os autos
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03/07/2024 22:34
Declarada decadência ou prescrição
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12/06/2024 15:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
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12/06/2024 02:37
Decorrido prazo de ELICE RODRIGUES DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 02:37
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VILLA REAL em 11/06/2024 23:59.
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17/05/2024 02:59
Publicado Certidão em 17/05/2024.
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17/05/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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15/05/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 14:52
Processo Desarquivado
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15/08/2022 08:50
Arquivado Provisoramente
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01/07/2022 00:11
Publicado Decisão em 01/07/2022.
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30/06/2022 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
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28/06/2022 18:17
Recebidos os autos
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28/06/2022 18:17
Deferido o pedido de
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27/06/2022 13:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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27/06/2022 11:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/06/2022 13:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/05/2022 19:44
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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22/04/2022 16:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/04/2022 15:57
Expedição de Certidão.
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12/04/2022 16:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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31/03/2022 19:43
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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29/03/2022 01:11
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VILLA REAL em 28/03/2022 23:59:59.
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09/03/2022 14:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/03/2022 18:26
Juntada de Certidão
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07/03/2022 00:46
Publicado Decisão em 07/03/2022.
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04/03/2022 08:33
Juntada de Petição de petição
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04/03/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
-
04/03/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
-
24/02/2022 23:58
Recebidos os autos
-
24/02/2022 23:58
Decisão interlocutória - recebido
-
17/11/2021 20:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
-
17/11/2021 20:10
Processo Desarquivado
-
31/08/2021 19:00
Arquivado Provisoramente
-
31/08/2021 19:00
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
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27/08/2021 17:40
Processo Desarquivado
-
27/08/2021 17:40
Juntada de Certidão
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17/06/2021 14:52
Arquivado Provisoramente
-
17/06/2021 14:52
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 02:33
Publicado Intimação em 02/06/2021.
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02/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
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28/05/2021 17:32
Processo Desarquivado
-
28/05/2021 17:32
Juntada de Certidão
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05/11/2020 22:09
Arquivado Provisoramente
-
05/11/2020 22:09
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 02:35
Publicado Decisão em 22/10/2020.
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22/10/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
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20/10/2020 14:16
Juntada de Certidão
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20/10/2020 14:12
Expedição de Ofício.
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19/10/2020 18:52
Recebidos os autos
-
19/10/2020 18:52
Decisão interlocutória - deferimento
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06/10/2020 18:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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03/10/2020 02:28
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VILLA REAL em 02/10/2020 23:59:59.
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25/09/2020 02:23
Publicado Decisão em 25/09/2020.
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25/09/2020 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/09/2020 08:18
Recebidos os autos
-
23/09/2020 08:18
Decisão interlocutória - deferimento
-
22/09/2020 15:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
-
11/02/2020 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2020
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
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