TJDFT - 0756378-12.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR DE ALMEIDA CAMPOS JUNIOR

CPF *23.***.*28-60

Advogados

EVANDRO WILSON MARTINS

OAB: 16451/DF

CPF *46.***.*73-58

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 17:57

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 18:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 14:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/12/2024 18:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 09/12/2024 18:14

    Transitado em Julgado em 06/12/2024

  • 07/12/2024 09:37

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 17:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 26/09/2024 17:16

    Transitado em Julgado em 28/06/2024

  • 26/09/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 14:55

    Expedição de Carta.

  • 03/09/2024 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2024 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 16:28

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/08/2024 16:28

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 26/08/2024 19:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 26/08/2024 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 12:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 09/08/2024 19:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2024 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 03:24

    Publicado Ata em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília ATA Processo n.º: 0756378-12.2023.8.07.0016 Réu: GILMAR DE ALMEIDA CAMPOS JUNIOR Defesa do réu: Dr.

    EVANDRO WILSON MARTINS - OAB DF16451 Defesa da vítima: Dra.

    Cellina Grassmann Peixoto, Defensora Pública, e a Dra.

    Edilene Maurício Duarte - OABDF 50.642, colaboradora da Defensoria Pública Incidência Penal: artigo 24-A, da Lei 11.340/06 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA –Microsoft Teams) Aos 28 de junho de 2024, à hora designada, nesta cidade de Brasília-DF e na sala de audiência semipresencial deste juízo, perante o MM.

    Juiz, Dr.

    CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, presente o Ministério Público, Dra.

    FERNANDA MOLYNA, aberta a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, a ela compareceram o réu acompanhado do Dr.

    EVANDRO WILSON MARTINS - OAB DF1645; a vítima acompanhada da Dra.

    Cellina Grassmann Peixoto, Defensora Pública, e a Dra.

    Edilene Maurício Duarte - OABDF 50.642, colaboradora da Defensoria Pública, pela Assistência qualificada da vítima.

    Presente a testemunha Em segredo de justiça.

    Passou-se, então, à oitiva da vítima, não tendo sido deferido compromisso de dizer a verdade por ser vítima.

    A seguir, passou-se à oitiva da testemunha Em segredo de justiça, tendo sido deferido o compromisso legal de dizer a verdade.

    O Ministério Público e a Defesa dispensaram a oitiva das testemunhas ANDERSON DE ALMEIDA MAGALHÃES e ELISÂNGELA PEREIRA CAMPOS, o que foi homologado pelo MM.

    Juiz.

    Após entrevista pessoal com seu advogado, procedeu-se ao interrogatório do acusado.

    Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram.

    O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme gravação anexa, pela procedência do pedido nos termos da denúncia.

    A Defesa, segundo gravação, segundo gravação, requerendo a absolvição do acusado.

    Pelo MM.

    Juiz foi proferida a seguinte sentença:" GILMAR DE ALMEIDA CAMPOS JUNIOR, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 24-A, da Lei 11.340/06, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006.

    Ao final, o representante do Ministério Público requereu o regular processamento do feito, na forma da lei, conforme denúncia.

    Denúncia recebida e ratificado o recebimento.

    O acusado foi devidamente citado.

    O Acusado apresentou resposta à acusação.

    Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima e a testemunha Em segredo de justiça e dispensadas a demais testemunhas.

    O réu foi interrogado.

    O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações orais em audiência. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Procede a acusação.

    A materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência restaram devidamente comprovadas pelo caderno inquisitorial juntado, pelos depoimentos da vítima e da testemunha ouvidas em sede judicial, assim como pela decisão judicial em sede de MPU e a intimação do réu juntados no processo associado.

    Pela certidão de intimação, o réu foi intimado às 20h32 do dia 02/10/2023.

    Segundo a ocorrência policial, por volta de 21h o réu compareceu à Delegacia de Polícia onde se encontrava a vítima, motivo pelo qual o réu foi preso em flagrante por descumprimento de MPU.

    A vítima narrou que estava prestando uma ocorrência quando o réu chegou por trás e tocou em seu ombro.

    O policial ouvido em juízo narrou que viu o réu entrando devagar na delegacia quando ouviu o policial que atendia a vítima perguntando se ele era o companheiro da vítima, tendo ela afirmando que sim e sido efetuada a prisão em flagrante.

    O réu afirma que foi à delegacia para prestar uma ocorrência contra a vítima, tendo se deparado com ela na delegacia de forma fortuita. É plenamente crível a versão do réu de que não sabia que a vítima estaria na delegacia quando ele teria ido lá para prestar uma ocorrência.

    Ocorre que ao se aperceber da presença da vítima, ao invés de se afastar e evitar contato com ela, o réu fez exatamente o contrário, tendo ido diretamente à vítima e chegado a tocar nela mesmo sabedor de sua obrigação de não se aproximar da vítima e não manter contato com ela.

    O fato de o réu não só ter se aproximado, mas tocado na vítima é uma demonstração clara de seu dolo de descumprir a ordem judicial emanada em sede de MPU, que o proibia de assim agir.

    Quanto à parte da denúncia de descumprimento do envio de mensagens a parentes da vítima, verifico que a ordem judicial não o proibia de assim agir, valendo a proibição apenas em relação à vítima.

    Assim, tenho que restou provado que o réu descumpriu a ordem judicial emanada em sede de MPU, que o proibia de se aproximar e ter contato com a vítima, nos termos narrados na denúncia.

    Não existe qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta do réu ou de sua punibilidade.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar GILMAR DE ALMEIDA CAMPOS JUNIOR, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006.

    Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente, em atendimento ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

    A reprovabilidade da conduta do acusado foi comum ao tipo penal.

    Deixo de analisar os antecedentes do réu em razão de ele ser reincidente.

    Nada se apurou em relação à conduta social do réu e à sua personalidade.

    Os motivos e as circunstâncias são comuns à espécie.

    As consequências do crime foram inerentes ao tipo.

    Não há provas de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva.

    Nos termos do artigo Art. 24-A, da Lei 11.340/2006, a pena aplicada ao delito de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência é de detenção, de 03 (três) meses a 02(dois) anos.

    Assim, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo-lhe a pena base em 03 (três) meses de detenção.

    O réu confessou a prática do delito, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea.

    O delito foi praticado em violência doméstica contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006, incidindo a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.

    O réu é reincidente.

    Assim, aumento a pena para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a qual torno em definitiva ante a falta de causa de aumento ou diminuição de pena.

    Nos termos do Art. 33 e seguintes, do Código Penal, em face da reincidência, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

    O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade, pois não possui os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, eis que reincidente.

    O réu também não faz jus à suspensão da pena prevista no artigo 77 do Código Penal por ser reincidente.

    Em face da condenação criminal, condeno o réu ao pagamento de indenização mínima à vítima no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), eis que não foi esclarecida a condição financeira do réu.

    O réu poderá apelar em liberdade.

    Custas pelo condenado.

    Eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

    Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, nos termos determinados por lei, e pelas normas da Corregedoria de Justiça do egrégio TJDFT.

    Procedam-se às comunicações de praxe, intimem-se a vítima.

    Após, arquivem-se.

    P.R.I.” O Ministério Público informou não ter interesse em recorrer. a Defesa se manifestou nos seguintes termos: “MM.

    Juiz, a defesa interpõe recurso de apelação requerendo prazo para apresentar suas razões .” Pelo MM.

    Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Recebo o recurso de apelação.

    Dê-se vista à defesa pelo prazo de 08 dias para apresentar suas razões.

    Após, ao Ministério Público para contrarrazões .” Intimados os presentes, desde já.

    Nada mais havendo encerrou-se o presente.

    Eu, Renato Pereira Gonçalves, secretário de audiência, o digitei.

    CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Processo nº 0756378-12.2023.8.07.0016 NOME: GILMAR DE ALMEIDA CAMPOS JUNIOR NATURALIDADE: Brasília/DF IDADE: 31 anos ESTADO CIVIL: SOLTEIRO FILIAÇÃO: filho de Gilmar de Almeida Campos e Maria Cristina Simões Pereira Campos RESIDÊNCIA: Super Quadra do Cruzeiro, Quadra 703, Bloco J, Apartamento 305, Cruzeiro/DF, MEIO DE VIDA/PROFISSÃO: AUTÔNOMO LUGAR ONDE EXERCE A SUA ATIVIDADE: VIDA PREGRESSA: O INTERROGANDO AFIRMA QUE: FOI PRESO OU PROCESSADO ALGUMA VEZ? (sim) EM CASO AFIRMATIVO: QUAL O JUÍZO DO PROCESSO: SE HOUVE SUSPENSÃO CONDICIONAL OU CONDENAÇÃO: QUAL A PENA IMPOSTA: OUTROS DADOS FAMILIARES E SOCIAIS: Residiu com os pais durante a infância? (sim) Tens filhos? (não) Seus filhos(as) possui(em) alguma deficiência? (não) Qual a pessoa responsável pelos cuidados dos filhos(as)? Contato? (a mãe) Tens algum vício? Qual ? (não) Grau de Instrução? (ensino médio completo ) A seguir, o acusado foi cientificado da acusação imputada pelo Ministério Público e do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. ÀS PERGUNTAS DO MM(a).

    Juiz(a) RESPONDEU: mídia de gravação. ÀS PERGUNTAS DO MP ASSIM RESPONDEU: na mídia de gravação. Às perguntas da Defesa assim respondeu: na mídia de gravação.

    Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai subscrito pelos presentes.

    Eu, Renato Pereira Gonçalves, secretário de audiência, o digitei.

  • 30/06/2024 20:02

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2024 19:56

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2024 19:38

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 17:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 30/06/2024 19:38

    Julgado procedente o pedido

  • 28/05/2024 21:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2024 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 19:32

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2024 02:57

    Publicado Intimação em 27/05/2024.

  • 26/05/2024 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2024 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 23/05/2024 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 10:55

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 17:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 06/03/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 11:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 05/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2024 13:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

  • 01/02/2024 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2024 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2024 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2024 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 28/12/2023 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/12/2023 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2023 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 18:35

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 01/12/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 19:08

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 01/12/2023 16:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 01/12/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 15:39

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 30/11/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:22

    Declarada incompetência

  • 01/11/2023 21:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

  • 30/10/2023 23:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2023 21:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 16:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

  • 04/10/2023 08:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

  • 04/10/2023 08:02

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/10/2023 07:39

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 03/10/2023 20:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 12:31

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 03/10/2023 12:31

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 03/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 10:35

    Juntada de gravação de audiência

  • 03/10/2023 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 06:26

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 03/10/2023 06:26

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 04:11

    Juntada de laudo

  • 03/10/2023 03:51

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 02/10/2023 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 23:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 02/10/2023 23:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0756378-12.2023.8.07.0016

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Advogado: Evandro Wilson Martins

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Ajuizamento: 26/09/2024 17:19

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