29/08/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:29

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EVELYN CHRISTINA CARVALHO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:33

Recebidos os autos
05/08/2024 16:33

Prejudicado o recurso
05/08/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EVELYN CHRISTINA CARVALHO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:58

Recebidos os autos
29/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 18:38

Recebidos os autos
26/07/2024 18:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:35

Recebidos os autos
23/07/2024 18:35

Determinada Requisição de Informações
23/07/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/07/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0726647-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVELYN CHRISTINA CARVALHO DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Tutela Provisória de Urgência – Home Care – Negativa Não Demonstrada – Probabilidade de Provimento do Recurso – Ausente – Indeferimento.

Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Com efeito, o Juízo de origem indeferiu o pedido nos seguintes termos, in verbis: “Ademais, embora a parte autora tenha junto (I) prescrição médica atualizada, ID 198652262, com indicação de SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR para o caso clínico da parte autora; e (II) comprovante da solicitação da Defensoria Pública junto ao Distrito Federal, nos autos do processo SEI nº 00060-0053357/2023-24, porém não obteve resposta, IDs 198652261, 198652263,198652265 e 198652264; não consta nos autos efetiva negativa indevida/injusta da SES/DF quanto à solicitação de acesso ao PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR.

Além disso, a parte autora não comprovou que preencheu os formulários de solicitação administrativa do SADAC - Serviço de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade, solicitando de admissão da paciente no Programa do Serviço de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade.

Ou seja, não comprovou que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado.

Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/.

Não há, nos autos, elementos indicativos de que o seu caso clínico é mais grave ou emergencial do que os demais pacientes inscritos no Programa do Serviço de Atenção Domiciliar Modalidade 3 - AD3.” Apesar da necessidade de se verificar de forma mais aprofundada a questão, não vislumbro, de plano, erro evidente na Decisão agravada, a se concluir pela ausência de probabilidade de provimento do recurso da parte agravante.

A parte argumenta que a prescrição do médico assistente não deve ser questionada e que, portanto, o laudo acostado aos autos, por si só, já é capaz de demonstrar a probabilidade do direito da autora.

Ocorre que, a toda evidência, a recorrente não rebateu os fundamentos da decisão recorrida.

Embora o Juízo de Origem tenha afirmado a necessidade de correta gestão dos recursos públicos, o principal fundamento para a negativa, na verdade, foi a ausência de provas sobre a negativa ilícita do home care.

Não há, nos autos, qualquer prova de que a agravante tenha ao menos submetido o formulário de requerimento à Secretaria de Saúde.

Vale dizer que a ausência de provas nesse sentido se mantém, mesmo após a decisão proferida na primeira instância.

O Direito à Saúde tem força constitucional e deve ser observado pela Administração Pública.

Entretanto, o Princípio da Isonomia, o qual também está previsto na Constituição Federal, deve ser igualmente garantido a todos os administrados.

Como bem observado pelo Juízo de origem, “Não há, nos autos, elementos indicativos de que o seu caso clínico é mais grave ou emergencial do que os demais pacientes inscritos no Programa do Serviço de Atenção Domiciliar Modalidade 3 - AD3.”.

Todos os cidadãos em situação análoga devem ser submetidos ao mesmo procedimento, qual seja, a avaliação de critérios médicos e, também administrativos.

Somente assim será possível avaliar se o requerente faz jus do tratamento solicitado. É certo que o laudo médico não deve ser questionado por esse juízo.

Entretanto, a Administração Pública deve submeter todos aos mesmos critérios procedimentais, para garantir a isonomia de tratamento.

A ausência de provas da apresentação de requerimento à Secretaria de Saúde, bem como da negativa do pedido, impede a correta compreensão dos motivos pelos quais a recorrente não teve acesso ao home care.

Não é possível verificar se houve uma negativa incorreta, ou se não foram preenchidos os requisitos necessários para torná-la apto ao tratamento solicitado.

Desta forma, acertada a Decisão de origem, a qual indeferiu, por ora, a tutela provisória de urgência, oportunizando o contraditório à parte agravada.

A medida não representa risco de dano irreparável, considerando que a requerente será internada em um hospital, caso a empresa atualmente responsável pelo home care retire os aparelhos de sua residência, conforme afirmado nas razões do Agravo de Instrumento.

Diante do exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado e recebo o recurso somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se o Agravado para Contrarrazões.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
29/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:30

Recebidos os autos
28/06/2024 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/06/2024 17:11

Recebidos os autos
28/06/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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