07/10/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:20

Transitado em Julgado em 03/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709620-68.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LARISSA LEAL LOBO SENTENÇA Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE TITULO DE CRÉDITO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos supra.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Diante da quitação noticiada (ID213327334 - ), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 18:39:12 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
04/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 18:39

Recebidos os autos
03/10/2024 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:54

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:53

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 13:33

Recebidos os autos
25/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/09/2024 12:30

Decorrido prazo de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE) em 24/09/2024.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LARISSA LEAL LOBO em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LARISSA LEAL LOBO em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LARISSA LEAL LOBO em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 18:51

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:45

Expedição de Mandado.
21/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709620-68.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LARISSA LEAL LOBO DECISÃO A parte executada alega na, petição retro, que a decisão de ID 207993220, deixou de considerar que as quantias depositadas na conta-poupança que mantém junto à Caixa Econômica Federal são oriundas de verbas salariais.

Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas recursais, recebo a petição como embargos de declaração.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a decisão retro é omissa, uma vez que deixou de considerar que os valores depositados na conta-poupança da Caixa Econômica Federal são oriundos de verbas salariais.

Compulsando os autos, verifica-se que a petição de impugnação a penhora, juntada ao ID 207401373, em momento algum de sua narrativa apontou que os valores depositados na conta-poupança da Caixa Econômica Federal seriam oriundos de seus proventos.

A alegação da executada fundou-se apenas na regra prevista no art. 833, inciso X, qual seja a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos.

Portanto, quem incorreu em omissão foi, em verdade, a própria executada que não levantou todos os argumentos jurídicos cabíveis para sua impugnação.

Saliente-se que foi oportunizada à executada a juntada da documentação necessária para a análise da impugnação.

No entanto, somente após a decisão prolatada é que foram apresentados os contra-cheques.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 18:53:28.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
19/08/2024 20:15

Recebidos os autos
19/08/2024 20:15

Outras decisões
19/08/2024 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:48

Recebidos os autos
19/08/2024 14:47

Deferido em parte o pedido de LARISSA LEAL LOBO - CPF: *27.***.*15-80 (EXECUTADO)
19/08/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 16:49

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:55

Recebidos os autos
14/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2024 16:54

Recebidos os autos
08/08/2024 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
08/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 10:23

Recebidos os autos
08/08/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 02:33

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:45

Recebidos os autos
29/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:04

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:35

Recebidos os autos
10/07/2024 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
09/07/2024 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 09:00

Recebidos os autos
09/07/2024 09:00

Recebida a emenda à inicial
08/07/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
08/07/2024 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709620-68.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LARISSA LEAL LOBO DECISÃO Comprove a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, ser optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos do enunciado 135 do FONAJE.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 15:26

Recebidos os autos
01/07/2024 15:26

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/07/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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