18/07/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:09

Processo Desarquivado
18/07/2024 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
18/09/2023 19:04

Juntada de comunicações
15/08/2023 00:00

Intimação

Compulsando os autos, noto que, antes da prolação da sentença no dia 14/07/2023, os herdeiros juntaram aos autos certidão de dívida ativa positiva com efeito de negativa no ID 158543319, bem como certidões positivas de débitos com efeito de negativa no ID 158543320 e ID 158543321, todas válidas até o dia 28/07/2023.

Sendo assim, certo é que, na ocasião da homologação do feito, a inventariante se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o pagamento relativo aos tributos dos bens e rendas do espólio, conforme as certidões acima mencionadas.

Ressalto, ainda, que todas as certidões estavam válidas no momento em que o processo foi julgado, o que demonstra que o Tema 1.074 do STJ foi devidamente observado na ocasião.

Anoto, também, que a certidão de dívida ativa positiva com efeito de negativa não obsta a prolação da sentença nos autos de inventário.

Inclusive, é esse o entendimento do E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

CTN.

INVENTÁRIO.

EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA.

ITCMD.

COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO.

CERTIDÃO ATIVA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Certidão de Dívida Ativa Positiva com Efeito de Negativa informa que o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode o contribuinte ser impedido de exercer os direitos que lhe assegura o formal de partilha. 2.

O ITCMD encontra-se em processo de compensação com precatório.

Assim, ainda que exista crédito em favor da Fazenda Pública, sua exigibilidade encontra-se suspensa, razão pela qual foi emitida certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN. 3.

Consoante o disposto no artigo 205 do CTN, o efeito atribuído à certidão negativa consiste na prova da quitação dos tributos exigíveis.

Assim, a certidão positiva de débitos com efeito de negativa trazida aos autos autoriza a expedição do formal de partilha, em razão da suspensão da exigibilidade do tributo e dos efeitos da certidão.

Por sua vez, esse entendimento vai ao encontro do princípio constitucional da celeridade do processo. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1162743, 07218151620188070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no PJe: 9/4/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, a pretensão da Fazenda Pública de que os herdeiros quitem os referidos débitos deverá ocorrer na via administrativa, ou mediante autos próprios, perante o juízo competente, se assim entenderem, uma vez que exaurida a atuação deste Juízo Sucessório.

Por tal razão, indefiro o pleito da Fazenda Pública de ID 158543318.

Após preclusão, arquive-se.

Publique-se e intimem-se.
14/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:36

Recebidos os autos
14/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:36

Indeferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-67 (INTERESSADO)
14/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:42

Expedição de Ofício.
10/08/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
10/08/2023 14:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:46

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 31/07/2023.
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Processo n°: 0736171-08.2021.8.07.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO De ordem, fica o(a) inventariante intimado(a) a se manifestar sobre a petição da Fazenda Pública - ID. 166741768.

Prazo de 5(cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) SONIA VIEIRA DE MENEZ SANTOS Servidor Geral
28/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0736171-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ERICK DANTAS CALDAS, LIVIA DANTAS CALDAS, LEA DANTAS CALDAS, ELSIE DANTAS CALDAS INVENTARIADO(A): LENILSON CALDAS DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) SONIA VIEIRA DE MENEZ SANTOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
27/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:58

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:41

Recebidos os autos
26/07/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
18/07/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:17

Transitado em Julgado em 17/07/2023
17/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:15

Recebidos os autos
14/07/2023 14:15

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
12/07/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:16

Recebidos os autos
03/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
30/06/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 12:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2023 18:14

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:17

Recebidos os autos
26/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
26/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:20

Recebidos os autos
31/05/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
30/05/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 10:14

Recebidos os autos
16/05/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
12/05/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 18:09

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:03

Expedição de Alvará.
19/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 10:31

Recebidos os autos
17/04/2023 10:31

Deferido o pedido de ERICK DANTAS CALDAS - CPF: *71.***.*24-68 (REQUERENTE).
12/04/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
12/04/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:50

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
11/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 12:41

Recebidos os autos
04/04/2023 12:41

Deferido em parte o pedido de ELSIE DANTAS CALDAS - CPF: *47.***.*06-04 (REQUERENTE), ERICK DANTAS CALDAS - CPF: *71.***.*24-68 (REQUERENTE), LEA DANTAS CALDAS - CPF: *94.***.*28-00 (INVENTARIANTE) e LIVIA DANTAS CALDAS - CPF: *13.***.*18-68 (REQUERENTE)
16/03/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
15/03/2023 22:55

Juntada de Petição de impugnação
13/02/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:23

Expedição de Alvará.
07/02/2023 14:20

Expedição de Alvará.
02/02/2023 17:51

Recebidos os autos
02/02/2023 17:51

Deferido o pedido de LEA DANTAS CALDAS - CPF: *94.***.*28-00 (INVENTARIANTE).
31/01/2023 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
24/01/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 12:57

Expedição de Alvará.
14/12/2022 15:22

Recebidos os autos
14/12/2022 15:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/12/2022 08:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
12/12/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 02:37

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
10/11/2022 19:19

Juntada de portaria
10/11/2022 16:15

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:09

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:08

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:33

Expedição de Ofício.
25/10/2022 18:16

Juntada de portaria
25/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de LEA DANTAS CALDAS em 28/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:29

Publicado Intimação em 06/09/2022.
05/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
26/08/2022 16:25

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:17

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:09

Expedição de Ofício.
22/08/2022 13:43

Recebidos os autos
22/08/2022 13:43

Decisão interlocutória - indeferimento
22/08/2022 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
29/07/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:27

Publicado Intimação em 20/07/2022.
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
11/07/2022 13:59

Expedição de Alvará.
06/07/2022 17:34

Recebidos os autos
06/07/2022 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2022 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
24/06/2022 01:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:20

Publicado Intimação em 21/06/2022.
20/06/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
10/06/2022 16:21

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:24

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:31

Expedição de Ofício.
30/05/2022 17:45

Recebidos os autos
30/05/2022 17:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/05/2022 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
12/05/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:08

Publicado Intimação em 11/05/2022.
10/05/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
02/05/2022 16:40

Recebidos os autos
02/05/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
27/04/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:31

Publicado Intimação em 19/04/2022.
18/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
05/04/2022 14:44

Recebidos os autos
05/04/2022 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2022 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
25/03/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de LEA DANTAS CALDAS em 24/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:49

Publicado Intimação em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
10/02/2022 19:18

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:26

Recebidos os autos
09/02/2022 17:26

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
03/02/2022 10:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 09:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de ERICK DANTAS CALDAS em 28/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:37

Publicado Intimação em 25/01/2022.
24/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
14/01/2022 13:59

Recebidos os autos
14/01/2022 13:59

Decisão interlocutória - deferimento
14/01/2022 11:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
13/12/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:23

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
12/11/2021 13:54

Recebidos os autos
12/11/2021 13:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/11/2021 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
04/11/2021 13:33

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2021 02:25

Publicado Intimação em 26/10/2021.
25/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
19/10/2021 15:32

Recebidos os autos
19/10/2021 15:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/10/2021 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
18/10/2021 11:15

Juntada de Certidão
15/10/2021 13:58

Recebidos os autos
15/10/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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