20/08/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 06:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:41

Recebidos os autos
09/08/2024 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
05/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 12:04

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:21

Decorrido prazo de REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de EMBALLY COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0022280-93.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA, REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: ANA MARIA GURGEL LEITE, EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL PESSOA, EMBALLY COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas.

Por meio do petitório de ID 196803529 o segundo executado suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente.

Defende a incidência do prazo trienal (art. 206, §3º, inc.

I, do CC).

Oportunizado o contraditório (ID 196970223), a parte exequente permaneceu silente, conforme atesta certidão de ID 201940410. É o breve relato.

D E C I D O.

Como questão prejudicial, o segundo executado suscita a ocorrência de prescrição intercorrente.

A prescrição corresponde à perda da ação judicial, ou seja, não afeta o direito material em si, mas a possibilidade de se exercer uma pretensão jurídica.

Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do CC), bem assim pode ser agitada de ofício, desde que oportunizada prévia manifestação das partes (art. 487, II e parágrafo único e art. 921, §4º, do CPC).

Mais especificamente, afere-se a ocorrência da prescrição intercorrente, aferível entre o ajuizamento do feito e a citação, ou se entre esta e a localização de bens passíveis de constrição decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título, bem como comprovada inércia do exequente em promover o regular andamento do feito.

Assim, inicialmente há de se perquirir o prazo prescricional a que está sujeito à pretensão dedutível em juízo do exequente.

No caso, cuidando em sua origem de execução de título extrajudicial, lastreado em débito oriundo de contrato de locação (ID 32044445), assujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, §3º, I, do Código Civil (“Art. 206.

Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos”).

Fixado o prazo prescricional, passa-se a analisar a (in)ocorrência de prescrição intercorrente.

Sobre o tema, importa expor o entendimento firmado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1): RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (s.g.) "In casu", verifica-se que o curso processual foi suspenso em 9 de março de 2018, a teor da Decisão de ID 32044643, permanecendo paralisado até a data de 15 de maio de 2024, sem indicação de bens passíveis de penhora.

Incide, portanto, a hipótese traçada no Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1) acima transcrito, de modo que, ainda que somado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a partir da data em que o curso processual foi suspenso e arquivados os autos – maio de 2019 --, até a retomada do curso processual – maio de 2024 --, houve o transcurso de tempo superior ao prazo “prescribendi” de 3 (três) anos.

Custas pela parte executada, sem nova disposição sobre honorários sucumbenciais.

A condenação ao pagamento das custas, a despeito da extinção pela prescrição, funda-se no Princípio da Causalidade.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
01/07/2024 17:04

Recebidos os autos
01/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:04

Declarada decadência ou prescrição
26/06/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:55

Decorrido prazo de REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:42

Decorrido prazo de AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA em 24/06/2024 23:59.
20/05/2024 18:17

Recebidos os autos
20/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:16

Outras decisões
15/05/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/05/2024 19:27

Processo Desarquivado
15/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 18:39

Arquivado Provisoramente
25/05/2019 04:44

Processo Desarquivado
24/05/2019 12:37

Publicado Decisão em 24/05/2019.
24/05/2019 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 10:54

Arquivado Provisoramente
22/05/2019 10:53

Juntada de Certidão
22/05/2019 10:16

Recebidos os autos
22/05/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 10:16

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2019 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/05/2019 17:02

Expedição de Certidão.
20/05/2019 17:02

Juntada de Certidão
19/05/2019 07:38

Decorrido prazo de AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA em 17/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 20:07

Decorrido prazo de REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 20:07

Decorrido prazo de ANA MARIA GURGEL LEITE em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 20:07

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL PESSOA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 20:07

Decorrido prazo de EMBALLY COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 20:07

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS em 13/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 02:58

Publicado Decisão em 06/05/2019.
03/05/2019 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 17:34

Recebidos os autos
30/04/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 17:34

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/04/2019 04:37

Processo Desarquivado
26/04/2019 12:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/04/2019 12:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/04/2019 18:39

Arquivado Provisoramente
13/04/2019 04:34

Processo Desarquivado
12/04/2019 07:12

Publicado Certidão em 12/04/2019.
12/04/2019 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 15:10

Arquivado Provisoramente
10/04/2019 15:10

Juntada de Certidão
10/04/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 15:08

Expedição de Certidão.
10/04/2019 15:08

Juntada de Certidão
10/04/2019 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

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