23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707944-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRO DOS SANTOS RAMOS EXECUTADO: RAIANE MORENA SILVA DOURADO BASTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 162189465, dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 6.015,81 (seis mil e quinze reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante de depósito PIX de ID 168544430, realizado diretamente na conta indicada ao ID 168008552, tendo a parte exequente outorgado plena quitação (ID 169260629), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
22/08/2023 19:39

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 19:38

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:37

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 17:57

Recebidos os autos
21/08/2023 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/08/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:02

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRO DOS SANTOS RAMOS em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:21

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707944-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRO DOS SANTOS RAMOS EXECUTADO: RAIANE MORENA SILVA DOURADO BASTOS DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte executada depositou voluntariamente quantia para pagamento do débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 162189465, antes do decurso do prazo para o pagamento voluntário, no valor de R$ 6.015,81 (seis mil e quinze reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante de depósito PIX de ID 168544430, realizado diretamente na conta indicada ao ID 168008552.

Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se faz oposição ao valor depositado, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência à quitação.

Não havendo oposição da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias outorgado, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC/15.
15/08/2023 18:23

Recebidos os autos
15/08/2023 18:23

em cooperação judiciária
15/08/2023 10:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 07:51

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707944-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRO DOS SANTOS RAMOS EXECUTADO: RAIANE MORENA SILVA DOURADO BASTOS CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os seus dados bancários, conforme requerido pela parte exequente na petição de Id. 167903332.
08/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
07/08/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707944-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRO DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: RAIANE MORENA SILVA DOURADO BASTOS DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 165630365), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 165630366).

Por conseguinte, intime-se a parte executada (RAIANE MORENA SILVA DOURADO BASTOS) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
25/07/2023 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 18:19

Recebidos os autos
24/07/2023 18:19

Deferido o pedido de CARLOS ALEXANDRO DOS SANTOS RAMOS - CPF: *60.***.*86-77 (REQUERENTE).
21/07/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/07/2023 04:13

Processo Desarquivado
17/07/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 14:37

Transitado em Julgado em 07/07/2023
05/07/2023 02:57

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRO DOS SANTOS RAMOS em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:26

Decorrido prazo de RAIANE MORENA SILVA DOURADO BASTOS em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:29

Publicado Sentença em 20/06/2023.
19/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
15/06/2023 19:44

Recebidos os autos
15/06/2023 19:44

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2023 10:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/06/2023 17:16

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 21:30

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/05/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/05/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2023 00:26

Recebidos os autos
24/05/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/05/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 19:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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