19/05/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:49

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 03:05

Decorrido prazo de SETTE TELECOM LTDA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:43

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
08/04/2025 16:46

Recebidos os autos
08/04/2025 16:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/04/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de SETTE TELECOM LTDA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:51

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
19/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:09

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:37

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
14/02/2025 15:05

Decorrido prazo de EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM - CPF: *87.***.*56-16 (EXECUTADO) em 11/02/2025.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM em 11/02/2025 23:59.
30/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:24

Recebidos os autos
17/12/2024 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/12/2024 20:21

Recebidos os autos
05/12/2024 20:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 14:37

Recebidos os autos
27/11/2024 14:37

Outras decisões
25/11/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/11/2024 11:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:17

Juntada de Certidão
23/10/2024 04:48

Processo Desarquivado
22/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:22

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SETTE TELECOM LTDA em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0756597-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SETTE TELECOM LTDA REQUERIDO: EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por SETTE TELECOM LTDA em desfavor de EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM.

Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs. 205031980 e 207089189), a Requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID. 210522269).

Desse modo, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

A Requerente microempresa que atua como fornecedora de rede de internet banda, relata que em 03/10/2023, firmou contrato de prestação de serviços com a Requerida, para o fornecimento de um plano internet de 1GIGA 500+500 MEGA-DOBRADINHA-FIBRA, pelo valor promocional de R$119,90 mensais.

No entanto, a Requerida paralisou os pagamentos, resultando na suspensão dos serviços e rescisão do contrato.

A Requerente alega, ainda, que a Requerida manteve em posse indevida o equipamento cedido em comodato (roteador e ONU), cujo valor é de R$ 450,00.

Ao final, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento das mensalidades vencidas e dias usufruídos, valor do equipamento e indenização por lucros cessantes em razão do atraso na devolução do equipamento cedido em comodato.

Analisando o contrato celebrado entre as partes, verifico que não há cláusula de pagamento de lucros cessantes, de honorários advocatícios contratuais tampouco multa por quebra de fidelidade pela contratante.

Além disso, a Requerente não comprovou que deixou de auferir renda no total de R$ 48,35 mensais, como sustenta.

Quanto as alegações de que o equipamento não foi restituído no prazo estabelecido no contrato, não obstante, a cláusula 4.1 do contrato estabeleça a obrigação de devolver o aparelho, no caso de extinção contratual, não há nenhum documento que comprove que a Requerente foi impedida pela Requerida de recolher o aparelho.

Portanto, tenho que a Requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), referente a retenção do aparelho, sendo, pois, forçoso, reconhecer a improcedência do pedido de condenação da requerida ao pagamento do equipamento (roteador e ONU).

No mais, havendo inadimplemento contratual, impõe-se a rescisão do contrato, devendo a obrigação ser convertida em perda se danos, na forma do art. 389 do Código Civil Brasileiro: “Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da mensalidade vencida em 20.11.2023 e pagamento equivalente aos dias proporcionais usufruídos dos serviços prestados.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a Requerida, EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM, a pagar ao Requerente, SETTE TELECOM LTDA, a mensalidade vencida no valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), acrescido de multa de 2% de juros moratórios a partir do vencimento (20.11.2023) como previsto na cláusula 13.2 e 1% ao mês ao mês a contar da citação; b) condenar a Requerida, EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM, a pagar ao Requerente, SETTE TELECOM LTDA, equivalente aos dias proporcionais usufruídos, correspondente ao valor de R$ 95,91 acrescido de multa de 2% de juros moratórios a partir do vencimento (20.11.2023) como previsto na cláusula 13.2 e 1% ao mês ao mês a contar da citação; c) condenar a Requerida, EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM, a disponibilizar ao Requerente, SETTE TELECOM LTDA, o equipamento para retirada onde foi instalado, em horário comercial, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em valor equivalente ao equipamento.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Intime-se a Requerida pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 26 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
26/09/2024 15:03

Recebidos os autos
26/09/2024 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 00:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/09/2024 00:15

Decorrido prazo de SETTE TELECOM LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-89 (REQUERENTE) em 12/09/2024.
10/09/2024 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/09/2024 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:29

Recebidos os autos
09/09/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0756597-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SETTE TELECOM LTDA REQUERIDO: EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 10/09/2024 13:00 SALA 03 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-03-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Terça-feira, 23 de Julho de 2024.

JASSON CHARLES SOARES CAVALCANTE BRASÍLIA-DF, 23 de julho de 2024 12:39:37.
23/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
22/07/2024 16:23

Recebidos os autos
22/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/07/2024 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 17:18

Recebidos os autos
09/07/2024 17:18

Determinada a distribuição do feito
09/07/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 16:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
04/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0756597-88.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SETTE TELECOM LTDA REQUERIDO: EMILY NICOLLY RAMOS PAES LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Trata-se de ação de cobrança em que a ré possui domicílio em Santa Maria, circunscrição judiciária diversa da de Brasília.

Além disso, é imperioso destacar a recente alteração no artigo 63, §§1º e 5º do CPC, que rege a matéria e assim dispõe: “Art. 63 § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." O contrato juntado aos autos elege o foro em que os serviços serão prestados, ou seja Santa Maria.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo, se o caso.

BRASÍLIA - DF, 3 de julho de 2024, às 12:05:05.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
03/07/2024 14:07

Recebidos os autos
03/07/2024 14:07

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
02/07/2024 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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