28/04/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:50

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
21/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
14/02/2025 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 16:16

Recebidos os autos
22/08/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:53

Decorrido prazo de ANGELITA FERREIRA DE MIRANDA em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0724373-48.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O DF agrava do capítulo da decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 194142157– id 194142157) que, em cumprimento individual da sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta/DF), estabeleceu os parâmetros para apuração do quantum debeatur.

Alega, em suma, excesso de execução, pois a SELIC, por incorporar em sua fórmula tanto o montante correspondente a juros quanto a correção monetária, ao ser aplicada sobre o montante consolidado, acarreta anatocismo, em afronta ao STF 121 e ao CCB 354.

Ressalta que a controvérsia acerca da correta forma de aplicação da SELIC é objeto da ADI 7435, pendente de julgamento no STF, na qual se questiona a o § 1º, do art. 22, da Resolução CNJ 303/19.

Aponta perigo de dano na possibilidade de expedição do requisitório em favor da credora.

Requer o efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2.

Em princípio, não constato o fumus boni juris, data venia.

A fundamentação do agravo implicaria enriquecimento indevido do recorrente, a menos que a Selic incidisse desde quando configurado a mora, o que não é o caso.

Incidindo a Selic apenas a partir de dezembro de 2021, há todo um período moratório anterior que atrais a correção monetária por outro índice e os juros de mora.

Não há o suposto de direito de pagar, até novembro de 2021, apenas o valor histórico do débito, que seria atualizado somente a partir de dezembro daquele ano.

Independentemente da questionada Resolução, pode constatarse o óbvio, a saber, que se trata, data venia, de tese insustentável, pois vai de encontro ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Logo, não há cogitar de anatocismo nem de enriquecimento sem causa por parte da agravada. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo. À agravada, para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
01/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 12:19

Recebidos os autos
30/06/2024 12:19

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/06/2024 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723681-46.2024.8.07.0001

Olivia Aprigio de Queiroz Miecznikowski

Bradesco Saude S/A

Advogado: Livia Ferreira de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0703845-78.2024.8.07.0004

Clenivane Silva Teixeira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Amanda Morau Rigo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0018567-66.2007.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Yolanda Afonso Tartuce

Advogado: Paulo Roberto Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2019 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0723930-97.2024.8.07.0000

Marcus Vinicius da Silva Antunes

Banco Bradesco SA

Advogado: Pedro Enrique Pereira Alves da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0714832-25.2023.8.07.0000

Eliane Braga de Souza

Advogado: Ariel Gomide Foina

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 19:06

Exibir Processo