17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727108-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THILLES HEGILUS LIMA PESSOA REU: BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A, BANCO MASTER S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do acórdão prolatado (ID 249350342), INTIMO a parte autora para que colacione aos autos a posição atualizada do saldo devedor de cada débito, e apresente o respectivo plano de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. *Documento datado e assinado eletronicamente*
15/09/2025 13:49

Recebidos os autos
15/09/2025 13:49

Outras decisões
12/09/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:23

Recebidos os autos
08/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 15:46

Recebidos os autos
29/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/04/2025 14:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:45

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:30

Recebidos os autos
28/02/2025 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2025 11:13

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 20:38

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/02/2025 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 18:00

Recebidos os autos
20/02/2025 18:00

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 19:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727108-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THILLES HEGILUS LIMA PESSOA REU: BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A, BANCO MAXIMA S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Neste passo, constato que a solução da controvérsia jurídica estabelecida não demanda a necessidade de abertura de fase instrutória.

Nesse contexto, determino a conclusão dos autos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC, observada a ordem cronológica de conclusão dos feitos em situação análoga.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
14/01/2025 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/01/2025 21:49

Recebidos os autos
13/01/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:49

Outras decisões
19/12/2024 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/12/2024 09:31

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 10:12

Recebidos os autos
12/12/2024 10:12

Outras decisões
28/11/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:42

Recebidos os autos
27/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:03

Recebidos os autos
12/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:03

Outras decisões
12/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/11/2024 15:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:45

Recebidos os autos
23/10/2024 14:45

Outras decisões
22/10/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 22:01

Recebidos os autos
15/10/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:01

Outras decisões
08/10/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727108-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THILLES HEGILUS LIMA PESSOA REU: BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A, BANCO MAXIMA S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Almeja a parte requerente a deflagração de processo com vistas à repactuação dos débitos, com espeque no novel rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021, que promove alterações no Código de Defesa do Consumidor – CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Desta feita, dispõe a Lei Consumerista que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, a qual o consumidor apresentará proposta de Plano de Pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Outrossim, os elementos mínimos a compor a proposta consta do §3º do mesmo artigo.

Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, que assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos , sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B e §4º, do CDC).

Nessa panorama, tenho que, para oportunizar um contraditório mais efetivo, com eventual formulação de contrapropostas pela instituição financeira, deva ser ele apresentado neste momento.

Rememoro, ainda, que o Plano de Pagamento não se balizará necessariamente por percentuais de comprometimento de renda predefinidos em qualquer diploma legislativo.

Ao revés, tomará por pressuposto a preservação de um “mínimo existencial” (art. 104-A, “caput”, parte final, do CDC), definido pelo próprio consumidor e, explicitamente, elencará detalhadamente as providências relativas a cada um dos incisos do art. 104-A, § 4º, do Estatuto Consumerista.

Assim, caberá ao requerente trazer aos autos planilha que indique cada uma das suas obrigações e a posição atual de saldo para quitação de cada uma delas, com a totalização, ao final.

Para a montagem da planilha, a parte autora poderá obter o saldo para quitação de cada uma das obrigações, por intermédio dos aplicativos, sítios da internet ou canais de atendimentos próprios a cada uma das instituições financeiras ora demandadas e compilá-los em uma planilha.

Serão esses os valores que o Juízo considerará para a prolação do provimento jurisdicional de mérito.

E não taxas de juros, custo efetivo total ou cláusulas contratuais.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima exposto, sob pena de extinção.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
23/09/2024 15:33

Recebidos os autos
23/09/2024 15:33

Outras decisões
19/09/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília
17/09/2024 10:27

Recebidos os autos
17/09/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
16/09/2024 16:04

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/09/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
16/09/2024 14:52

Recebidos os autos
16/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 00:17

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:31

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:31

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:48

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
29/07/2024 12:55

Recebidos os autos
29/07/2024 12:55

Outras decisões
26/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
25/07/2024 10:50

Recebidos os autos
25/07/2024 10:50

Outras decisões
17/07/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília
16/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727108-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THILLES HEGILUS LIMA PESSOA REU: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A, BANCO MAXIMA S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo, considerando a criação no âmbito deste Tribunal de Justiça do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados (CEJUSC-Super), nos termos da Portaria Conjunta nº 22/2024, com atribuições pertinentes à fase pré-processual e conciliatória envolvendo repactuação de dívidas dos consumidores superendividados, bem como da orientação para a remessa de processos judiciais, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC-Super, pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, para as providências a seu encargo atinentes à realização da audiência de conciliação a que alude o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, INTIME-SE o requerente para apresentar pedido de instauração do processo por superendividamento, na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
15/07/2024 23:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
15/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 19:37

Recebidos os autos
12/07/2024 19:37

Outras decisões
12/07/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727108-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THILLES HEGILUS LIMA PESSOA REU: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A, BANCO MAXIMA S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de tutela de urgência.

Em suma, narra a parte requerente que se encontra em situação de superendividamento, tendo celebrado junto à instituição financeira requerida diversos contratos de mútuo feneratício, bem como a contratação de serviços bancários de natureza creditícia, tais como cartão de crédito e cheque especial.

Assevera, todavia, que o pagamento das parcelas, nas modalidades de desconto direto em folha de pagamento e desconto em conta bancária, tornou-se demasiadamente oneroso, comprometendo sua subsistência.

Almeja, então, a deflagração de processo com vistas à repactuação dos débitos, com espeque no novel rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021.

Com base na fundamentação jurídica que apresenta, pede, em sede de tutela de urgência: “a) O deferimento de LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC, para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerente, apurados mês a mês, nos exatos termos supra, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da medida; b) Ainda, determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte requerente em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, em montante não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida.” (ID 203529896 , pp. 16 e 17) Decisão de ID 202721900 deferiu a gratuidade judiciária em benefício da parte autora.

Instado pelo Juízo, o requerente apresentou emenda à inicial e plano de pagamento por intermédio da petição de ID 203529896. É o breve relato.

D E C I D O.

RECEBO a emenda de ID 203529896, que representará a nova peça de ingresso.

OBSERVE-SE para fins de citação e intimação.

No mais, preliminarmente, analisando a inicial, mormente a pretensão autoral de apresentação em juízo da cópia dos contratos firmados entre as partes, assim como as informações pertinentes, reputo que a ação, neste particular, carece de interesse processual, em razão da evidente a inadequação da via eleita pelo demandante.

Ocorre que, conforme já fundamentado por este Juízo na Decisão de ID 202721900, o procedimento de repactuação das dívidas não permite a cumulação de pretensões outras, como a revisão de cláusulas, contratuais, por exemplo, diante da vedação inscrita no art. 327, § 1º, III, do CPC.

Dessa forma, caso o requerente deseje ter acesso aos contratos firmados com o banco requerido, com o intuito de rever ou discutir as cláusulas contratuais, essa pretensão desafia o manejo de feito autônomo, observados os parâmetros do art. 381 do CPC – produção antecipada de prova.

Tratando-se de vício insanável que prejudica o reconhecimento do interesse de agir, já que este se traduz no trinômio utilidade, necessidade e adequação, tenho que, em relação ao pedido de apresentação de documentos, a inicial deve ser indeferida de plano, nos termos do art. 330, inciso III do Código de Processo Civil.

Prosseguindo, assinalo que o deferimento de pretensões deduzidas a título de Tutela de Urgência demanda a presença dos requisitos abstratamente inscritos no art. 300 do CPC, quais sejam – Probabilidade do Direito associada ao Perigo de Dano ou ao Risco ao Resultado Útil do Processo.

Almeja a parte a cessação de desconto de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos, produtos bancários ou cheque especial na conta corrente do requerente até o eventual acordo na Audiência de Conciliação ou fixação do plano compulsório de pagamento e o bloqueio de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida para garantia do pagamento.

Chamo atenção, inicialmente, que o autor, com espeque no novel rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021, almeja a inauguração de processo com vistas à repactuação dos débitos, que estabelece rito especial.

Nesse cenário, o presente feito ainda se encontra em uma pré-processual, de caráter meramente administrativo, estabelecida na Lei Consumerista, destinada à autocomposição entre as partes – tanto que somente se não houver êxito na conciliação, se instaurará processo por superendividamento e a citação dos credores (art. 104-B do CDC) –, não havendo, ainda, espaço para cognição judicial, ainda que sumária, sobre o mérito da proposta de repactuação.

Nessa linha, o plano de pagamento ora apresentado somente será apreciado por ocasião da audiência a ser designada, a partir do qual se abalizará a solução da situação de superendividamento, inclusive com a aferição da viabilidade de repactuação – e não uma situação de insolvência civil –, além de propiciar a formulação de contrapropostas pela instituição financeira.

Noutro giro, ainda que superado esse ponto, não se divisa a probabilidade do direito.

Isto porque a análise quanto à futura repactuação não se balizará necessariamente por percentuais fixos ou pré-determinados, como os de limitação de consignação em folha de pagamento predefinidos em qualquer diploma legislativo.

Com efeito a cognição quanto às condições para preservação do mínimo existencial, adequação da proposta, forma de pagamento e demais condicionamentos legais (art. 104-A, §4º, do CDC), dar-se-á a partir dos elementos que se colherá quando da efetiva apresentação do plano de pagamento em cotejo com as obrigações assumidas (art. 104-A, “caput”, do CDC).

Por fim, cumpre mencionar que, especificamente acerca da limitação dos descontos no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo requerente, em recente julgamento de recurso especial, proferido sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.085, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, ainda pendente de trânsito em julgado: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Portanto, muito embora a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo em 30% (trinta por cento) do numerário presente em conta corrente do devedor, em princípio, afigura-se um parâmetro objetivo e razoável, é certo que essa modalidade de empréstimo é celebrada sob a égide da autonomia da vontade, uma vez que é precedida da manifestação de concordância do mutuário com o procedimento dedesconto diretamente em conta corrente.

Assim, não se cogita de uma indevida intervenção judicial nessa relação jurídica, sob risco de se subverter o sistema legal de obrigações, já que tal providência modificaria os termos ajustados, impondo ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele contratado.

Por fim, destaco que a parte autora, apesar de intimada para tanto, não manejou pretensão alusiva ao art. 104-B, consistente em instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, acaso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores.

Logo, infrutífera a tentativa de acordo na audiência de conciliação, em se tratando de fase administrativa prévia, o feito será extinto e arquivado, eis que incabível a instauração da fase especial sem pedido para tanto.

Pelo exposto: 1) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, no tocante ao pleito de apresentação das cópias dos contratos firmados entre as partes, DECRETANDO a extinção do feito sem exame do mérito, neste particular, com amparo no art. 330, III, c/c art. 485, I, ambos do CPC; e 2) INDEFIRO as pretensões deduzidas a título de Tutela de Urgência, à míngua de Probabilidade do Direito.

No mais, DESIGNE-SE data para audiência de conciliação a que alude o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Após, INTIMEM-SE as partes para ciência da data.

Advirta-se aos requeridos que o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC).

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
11/07/2024 22:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Brasília
11/07/2024 14:56

Recebidos os autos
11/07/2024 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/07/2024 17:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727108-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THILLES HEGILUS LIMA PESSOA REU: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A, BANCO MAXIMA S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela derradeira vez, INTIMO o requerente para observar integralmente o disciplinado à Decisão de ID 202721900, bem como para juntar aos autos planilha e documentos, com as especificações enunciadas; e para EMENDAR a inicial, inclusive no tocantes aos pedidos, para adequá-los ao rito da Lei nº 14.181/2021, observadas as considerações aduzidas ao fim do item logo acima.

Advirto que a emenda deverá consolidar as alterações SOB FORMA DE NOVA PETIÇÃO INICIAL.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
05/07/2024 18:26

Recebidos os autos
05/07/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
03/07/2024 15:15

Recebidos os autos
03/07/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 15:15

Concedida a gratuidade da justiça a THILLES HEGILUS LIMA PESSOA - CPF: *87.***.*67-15 (AUTOR).
02/07/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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