22/10/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:18

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de R15 MULTIMARCAS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. obrigação de fazer. transferência de veículo e débitos. astreintes. limite adequado. razoabilidade e proporcionalidade. manutenção. 1 A fixação de multa diária (astreintes) objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento, devendo observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2.

Quando o valor do limite máximo da multa diária fixado na sentença exequenda é proporcional ao bem jurídico tutelado e se verifica que a obrigação somente foi cumprida após a expedição de ofício ao Detran/DF pelo juízo de origem, a sua manutenção é medida de rigor. 3.

Negou-se provimento ao recurso.
20/09/2024 21:04

Conhecido o recurso de R15 MULTIMARCAS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 16:03

Recebidos os autos
25/07/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
25/07/2024 03:47

Decorrido prazo de R15 MULTIMARCAS LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.
20/07/2024 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0726271-96.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R15 MULTIMARCAS LTDA - ME AGRAVADO: MARCOS BACHIEGA DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinou à executada/agravante o pagamento de astreintes no valor de R$ 10.000,00 Para tanto, alega que: 1) não teve oportunidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sendo imperioso que se anule a decisão agravada para permitir que a agravante apresente prova da transferência do veículo objeto da lide antes da aplicação da eventual multa diária imposta; 2) a manutenção da multa gera enriquecimento sem causa do agravado, uma vez que ele não demonstrou ter tido qualquer prejuízo com a suposta ausência de transferência do veículo objeto da demanda.

Requer a suspensão da decisão agravada e, no mérito, seja afastada ou ao menos reduzida a multa imposta.

Sem razão, inicialmente, a agravante.

Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Isso porque, em relação à obrigação de fazer, a agravante poderia ter juntado o comprovante do seu cumprimento tanto perante o Juízo a quo (assim que tomou conhecimento da aplicação da multa) ou mesmo neste agravo de instrumento, a fim de demonstrar que não houve recalcitrância de sua parte e obter eventual reconsideração da decisão ou o efeito suspensivo pretendido, o que não se verificou.

Também não está evidenciada a alegada abusividade da multa aplicada, uma vez que o valor foi definido na sentença e não houve prova do cumprimento da obrigação por parte da agravante no prazo assinalado.

Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do prévio contraditório.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
01/07/2024 16:15

Expedição de Ofício.
28/06/2024 19:30

Recebidos os autos
28/06/2024 19:30

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
26/06/2024 18:03

Recebidos os autos
26/06/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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