05/08/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:27

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de NEILSON SOUZA MUNIZ em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o intuito de alcançar os bens da empresa, responsabilizando-a pelas dívidas contraídas por seus sócios, conforme previsão expressa no art. 133, § 2º, do CPC/15. 2.

Pela Teoria Maior (art. 50, §3º, do CC/02), para a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mediante utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ou a ausência de separação de fato entre os patrimônios. 3.

O pedido lastreado unicamente no insucesso da tentativa de constrição judicial de bens da pessoa natural é causa insuficiente para a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que é medida excepcional. 4. “O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).” Precedentes do c.

STJ. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
02/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:25

Conhecido o recurso de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2024 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 17:36

Recebidos os autos
12/04/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NEILSON SOUZA MUNIZ em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 16:20

Recebidos os autos
07/03/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/03/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718340-42.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Joao Victor Ferreira Barros

Advogado: Renan Pereira Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0758045-96.2024.8.07.0016

Elisangela Ferreira da Silva

Impar Servicos Hospitalares S/A

Advogado: Ana Karolina Vieira Nasser Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0713292-42.2024.8.07.0020

Anderson Novais Soares

Perfect Service LTDA

Advogado: Ana Paula Novais Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0726910-17.2024.8.07.0000

Associacao Saude em Movimento - Asm

Mma Comercio de Alimentos Eireli

Advogado: Fernanda Lobo Godoy

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0724413-03.2019.8.07.0001

Ec Servicos de Despachante LTDA

Carlos Alberto de Oliveira Claro

Advogado: Davi Lima Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2019 16:23

Exibir Processo