12/09/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:56

Juntada de Certidão
11/09/2025 17:56

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 17:56

Juntada de Certidão
11/09/2025 17:56

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:26

Recebidos os autos
21/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:26

Outras decisões
05/08/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
23/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:59

Expedição de Autorização.
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
04/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 19:37

Recebidos os autos
21/03/2025 19:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/03/2025 15:22

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA FERREIRA em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o Distrito Federal a pagar à autora as diferenças de abono de permanência, inclusive com o 1/3 de férias, no período de 13/03/2020 a 26/03/2020, no valor atualizado de R$ 566,36, em valor a ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora que serão calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97) a contar de 13/03/2020.

A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021, de sorte que para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Ainda, condeno o réu a pagar à parte autora a quantia de R$11.608,60, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, em valor a ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora que serão calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97) a contar de 27/03/2020.

A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021, de sorte que para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/02/2025 16:38

Recebidos os autos
14/02/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
29/01/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:44

Recebidos os autos
23/01/2025 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/01/2025 09:04

Recebidos os autos
23/01/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/01/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740368-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATA CRISTINA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição precedente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
11/12/2024 18:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 20:28

Recebidos os autos
21/11/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:28

Outras decisões
05/11/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740368-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATA CRISTINA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Referente à conversão em pecúnia dos meses referentes a licença-prêmio por assiduidade não usufruídos, por ocasião da aposentadoria da parte requerente, intime-se a parte ré para que informe, conforme em demandas similares: a) O número de meses convertidos em pecúnia; b) O valor total reconhecido à parte autora, a data e a forma de pagamento; c) Quais foram as rubricas incluídas na base de cálculo da conversão das licenças-prêmio, discriminando-as, e se as parcelas remuneratórias pleiteadas pela parte autora (auxílio - alimentação, auxílio - saúde e abono de permanência), já foram contempladas nessa base de cálculo.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
12/09/2024 13:34

Recebidos os autos
12/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/08/2024 15:23

Recebidos os autos
28/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:10

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740368-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATA CRISTINA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
05/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 12:14

Recebidos os autos
26/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 12:14

Outras decisões
14/05/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726755-11.2024.8.07.0001

Taissa Tormin Mundim

Marco Antonio Mundim

Advogado: Paulo Roberto Viana Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0754107-93.2024.8.07.0016

Maria Germina de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0708965-49.2022.8.07.0012

Estelita Aleixo da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0708965-49.2022.8.07.0012

Estelita Aleixo da Silva

Gabriela Figueredo Campos

Advogado: Fredson Oliveira Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0752083-92.2024.8.07.0016

Maria Almeida Rodrigues Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 13:19

Exibir Processo