01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de JHONATAS VIEIRA DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 15:54

Recebidos os autos
11/04/2025 15:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de JHONATAS VIEIRA DE SOUSA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
16/03/2025 10:35

Recebidos os autos
16/03/2025 10:35

Embargos de declaração não acolhidos
17/02/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/02/2025 19:26

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
03/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 15:41

Recebidos os autos
21/01/2025 15:41

Outras decisões
11/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/12/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
06/10/2024 14:39

Recebidos os autos
06/10/2024 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de JHONATAS VIEIRA DE SOUSA em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700922-64.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JHONATAS VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação recursal da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença Igualmente, não houve pagamento judicial do débito pela parte devedora.

Conforme determinado, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. *datado e assinado digitalmente*
20/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:35

Publicado Citação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700922-64.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: JHONATAS VIEIRA DE SOUSA REU: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Recebo a inicial.

O presente cumprimento de sentença foi formulado pela parte autora e por seu(sua) advogado(a), visando cobrança de quantia certa e honorários sucumbenciais.

Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, e incluindo o(a) patrono(a) do requerente no polo ativo junto à parte autora.

Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 206491058, qual seja, R$ 6.055,99.

Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença.

Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença.

Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado".

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio de seu(sua) advogado(a) pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC; 1.3) havendo citação por AR, e não sendo localizada a parte requerida no endereço da citação, aplicar-se-á o artigo 513, § 3º, do CPC (“considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”); 1.4) retornando a diligência por carta com AR contendo informação de "ausente 3x", reitere-se o mandado por Oficial de Justiça, caso o endereço seja no DF, ou por AR, sendo o endereço localizado fora do DF. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito.

Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
26/08/2024 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700922-64.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: JHONATAS VIEIRA DE SOUSA REU: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Recebo a inicial.

O presente cumprimento de sentença foi formulado pela parte autora e por seu(sua) advogado(a), visando cobrança de quantia certa e honorários sucumbenciais.

Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, e incluindo o(a) patrono(a) do requerente no polo ativo junto à parte autora.

Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 206491058, qual seja, R$ 6.055,99.

Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença.

Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença.

Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado".

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio de seu(sua) advogado(a) pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC; 1.3) havendo citação por AR, e não sendo localizada a parte requerida no endereço da citação, aplicar-se-á o artigo 513, § 3º, do CPC (“considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”); 1.4) retornando a diligência por carta com AR contendo informação de "ausente 3x", reitere-se o mandado por Oficial de Justiça, caso o endereço seja no DF, ou por AR, sendo o endereço localizado fora do DF. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito.

Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/08/2024 19:07

Recebidos os autos
21/08/2024 19:07

Outras decisões
08/08/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/08/2024 04:24

Processo Desarquivado
05/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 19:15

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 15:31

Recebidos os autos
27/07/2024 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
26/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 13:06

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 05:59

Decorrido prazo de JHONATAS VIEIRA DE SOUSA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:59

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700922-64.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: JHONATAS VIEIRA DE SOUSA REU: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos ajuizada por JHONATAS VIEIRA DE SOUSA em desfavor de VITRON BRASÍLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 184077549) que em 26/09/2023 celebrou com a requerida o contrato de n.º 20237310, pelo qual esta se obrigou a fornecer e instalar a porta pivotante Vitronglass.

Aduz que como contraprestação pelos serviços prestados pagou a importância de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), mediante 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$1.633,34 (mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) cada.

Afirma que ultrapassado o prazo de entrega de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados da data de liberação de todos os vãos para aferição das medidas definitivas, não recebeu a porta.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido e ao final, requer: (i) a rescisão do contrato de n.º 20237310; (ii) a restituição dos valores pagos – R$4.900,00 -, acrescidos de correção monetária e juros de mora e (iii) a condenação da requerida nas verbas sucumbenciais.

A inicial veio acompanhada da procuração (ID. 184077550) e de documentos.

Citado (ID. 187703968), a requerida apresentou contestação (ID. 189152129), instruindo-a com procuração (ID. 187605675).

Na ocasião afirmou que tomou conhecimento do fato somente com a presente ação.

Ao final apresentou proposta de acordo e, na hipótese de não aceitação pela parte contrária, requereu que os pedidos autorais fossem julgados improcedentes.

A parte autora, no ID. 192057336, se manifestou em réplica, oportunidade em que reiterou os seus pedidos iniciais.

Em atenção à determinação de especificação de provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 193927249), enquanto que a requerida quedou-se inerte (ID. 194264854).

No ID. 194383219 o Juízo determinou conclusão para sentença.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: De início, destaca-se que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo, em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC).

No mais, tem-se que os fatos narrados pela parte autora foram documentalmente comprovados nos autos por meio da juntada do contrato de n.º 20237310 (ID. 184077553) e da notificação extrajudicial de ID. 184077556, em que se constata a existência do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos descrito na inicial, bem como a inadimplência da empresa requerida que não cumpriu a sua obrigação contratual.

Além disso, tem-se nos autos o documento de ID. 184077554, que comprova que houve o pagamento antecipado das importâncias de R$1.633,34, R$1.633,33 e R$1.633,33 em 05/11/2023, 05/12/2023 e 05/01/2024, respectivamente.

Assim, o autor desincumbiu-se do ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC. À parte requerida, por sua vez, compete demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral.

A ré pode alegar e provar em contestação a existência de pagamento, ou qualquer outra forma de adimplemento indireto (compensação, confusão, remissão, dação em pagamento, etc.).

No caso, não logrou êxito em provar fato que afaste o direito da parte autora, eis que não questionou a alegação da falta de entrega e instalação do produto por ela adquirido.

Dessa forma, tem-se que a parte lesada pelo inadimplemento pode postular a rescisão do contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, conforme dicção do art. 35, inciso III, do CDC.

Em consequência, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECRETAR a resolução do contrato celebrado entre a parte autora e a requerida, desconstituindo-o; 2) CONDENAR a requerida a restituir os valores desembolsados pela parte requerente, no valor histórico de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); o referido valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso (ID. 184077554, p. 1, 4 e 7), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (ID. 187703968, 25/02/2024).

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/06/2024 18:22

Recebidos os autos
28/06/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:30

Recebidos os autos
25/04/2024 11:30

Outras decisões
23/04/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:31

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 11:29

Juntada de Petição de especificação de provas
12/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:37

Juntada de Petição de réplica
14/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 14:59

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
25/02/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 18:21

Recebidos os autos
23/01/2024 18:21

Outras decisões
22/01/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/01/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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