13/03/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:38

Recebidos os autos
13/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 20:45

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724759-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSINETE DE SOUSA XAVIER REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, movida por ROSINETE DE SOUSA XAVIER em face do DETRAN/DF, com vistas a anular o auto de infração nº SA03749523.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito.

A controvérsia da demanda se resume à verificação de regularidade do auto de infração nº SA03749523, sob a alegação de ausência de dupla notificação.

Na hipótese da autuação pela infração do art. 165-A, do CTB, o condutor é notificado no momento da sua abordagem, sendo dispensável o envio da notificação de autuação por meio de correspondência.

No caso concreto, verifico que o condutor tinha pleno conhecimento da infração cometida, não havendo que se falar em nulidade por ausência de notificação, uma vez que o objetivo da notificação é exatamente que o infrator tenha ciência acerca da infração.

Desnecessária a expedição de notificação própria de autuação no caso, uma vez que o condutor foi abordado em flagrante, servindo o próprio auto de infração como notificação da prática da infração, na forma do art. 280, VI, do CTB.

Não há, portanto, violação ao prescrito pela Súmula 312 do STJ.

No que tange à notificação de penalidade, nos termos do art. 282, § 6º do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para expedição da notificação é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do cometimento da infração.

No caso em tela, verifica-se que o auto de infração SA03749523 foi lavrado em 24/09/2023, a notificação de autuação foi expedida em 25/09/2023 e a notificação de penalidade foi expedida em 09/01/2024.

Portanto, dos documentos juntados aos autos, ausente elementos a ensejar a nulidade do ato impugnado.

Nessas circunstâncias, não há que se falar em nulidade do auto de infração, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
10/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:27

Recebidos os autos
10/07/2024 17:27

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/07/2024 17:33

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724759-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSINETE DE SOUSA XAVIER REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
02/07/2024 01:16

Juntada de Certidão
01/07/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
29/05/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:13

Recebidos os autos
29/05/2024 19:13

Outras decisões
21/05/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/05/2024 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 15:03

Recebidos os autos
17/05/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/05/2024 11:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:10

Recebidos os autos
09/04/2024 18:10

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0757111-41.2024.8.07.0016

Juliane Duarte de Azevedo Moraes Puhle

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Raissa Oliveira Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0739108-38.2024.8.07.0016

Julio Sergio Straehl Fernandes

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0709325-34.2024.8.07.0005

Jeane Soares dos Santos

Will Financeira S.A. Credito, Financiame...

Advogado: Fabianny Costa Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0707724-90.2024.8.07.0005

Joselito de Almeida Rezende

Francisca Coelho da Silva

Advogado: Mario Cezar Goncalves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0724759-30.2024.8.07.0016

Rosinete de Sousa Xavier

Departamento de Transito Detran

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 17:56

Exibir Processo