04/02/2025 15:38

Baixa Definitiva
04/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:38

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 03/02/2025 23:59.
09/12/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:31

Recebidos os autos
29/11/2024 16:34

Conhecido o recurso de ROSINETE DE SOUSA XAVIER - CPF: *19.***.*59-04 (RECORRENTE) e não-provido
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 17:49

Recebidos os autos
07/10/2024 12:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/10/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 21:32

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724759-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSINETE DE SOUSA XAVIER RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que a recorrente, embora intimada, não comprovou sua condição de hipossuficiência (ID 63685149).

Portanto, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
29/09/2024 16:28

Recebidos os autos
29/09/2024 16:28

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 18:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/09/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724759-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSINETE DE SOUSA XAVIER RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Nesse cenário, intime-se a parte recorrente para que comprove a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, e de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção (art. 29, II e art. 31, § 1°, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, Resolução n.º 20/2021).

O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão.

Prazo: 48 (quarenta e oito) horas.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
30/08/2024 15:44

Recebidos os autos
30/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/08/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:56

Recebidos os autos
13/08/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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