12/09/2024 19:23

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 19:22

Juntada de Certidão
12/09/2024 04:46

Processo Desarquivado
11/09/2024 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 16:23

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CICERO KAWYNA DOS SANTOS PARENTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CICERO KAWYNA DOS SANTOS PARENTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CICERO KAWYNA DOS SANTOS PARENTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de IGNEZ YONNE PASSOS em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726243-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: IGNEZ YONNE PASSOS REQUERIDO: CICERO KAWYNA DOS SANTOS PARENTE SENTENÇA Trata-se de ação de Despejo, proposta por IGNEZ YONNE PASSOS em desfavor de CÍCERO KAWYNA DOS SANTOS PARENTE, partes qualificadas nos autos.

A parte autora comunica na petição de ID nº 207501167 o pagamento extrajudicial dos encargos locatícios e requer a extinção do feito, com condenação do réu em honorários de sucumbência.

No entanto, ante a ausência de citação do réu, elemento indispensável para a constituição válida da relação jurídico-processual, não é possível a fixação de honorários de sucumbência.

Incide ao caso a hipótese de purga da mora, de modo que caberia aos contratantes incluírem no pagamento efetivado os honorários contratuais, ex vi do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91.

Sobre o tema, confira-se a sólida orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA.

ANTERIOR À CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

JUNTADA DO MANDADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ERRO GROSSEIRO. 1.

Proferida sentença com fundamento em desistência da ação, antes da concretização da citação do réu, que somente se efetiva com a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, não são devidos honorários advocatícios. 2.

Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência, sendo, pois, ação autônoma. 3.

A apresentação de embargos à execução nos próprios autos executivos revela-se erro grosseiro, impassível de convalidação pela aplicação dos princípios da instrumentalidade de formas, da fungibilidade recursal, da celeridade ou em flexibilização da norma 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1198465, 07318584320178070001, Relatora Desa.

MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 16/9/2019) Constata-se, portanto, que ocorreu a superveniente perda do interesse na presente demanda (perda do objeto), tendo em vista a quitação extrajudicial dada pelo locador.

Em consequência, resolvo o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, em razão da solução consensual extrajudicial antes da formação completo do processo.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
15/08/2024 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/08/2024 19:09

Recebidos os autos
14/08/2024 19:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 05:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/08/2024 11:04

Expedição de Mandado.
05/08/2024 16:21

Recebidos os autos
05/08/2024 16:21

Outras decisões
05/08/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 21:17

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:17

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:17

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:16

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:16

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:16

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:15

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:10

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 22:29

Recebidos os autos
02/07/2024 22:29

Outras decisões
02/07/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/07/2024 19:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do processo: 0726243-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: IGNEZ YONNE PASSOS REQUERIDO: CICERO KAWYNA DOS SANTOS PARENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: CICERO KAWYNA DOS SANTOS PARENTE Endereço: CLN 406 Bloco D, Sala 203, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70847-540 Confiro a esta decisão força de mandado para que seja citada a parte ré para contestar o pleito em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial, poderá a parte ré evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

PAGAMENTO - Caso pretenda evitar o despejo, você (ou o fiador, se houver) deverá efetuar o pagamento do débito atualizado, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação (taxas de condomínio, IPTU/TLP, etc) que vencerem até a sua efetivação; b) as multas contratuais, se houver; c) os juros de mora; e d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o valor devido, se do contrato não constar valor diverso. - O pagamento deverá ser realizado por depósito judicial.

PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do AR de citação ao processo.

Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600/ 2196-4300 (WhatsApp).

Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo.

Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, será presumida a existência da dívida.

FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília
01/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 08:32

Recebidos os autos
29/06/2024 08:32

em cooperação judiciária
27/06/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:00

Recebidos os autos
27/06/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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