05/10/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 10:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:46

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703527-97.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: FILOMENA MARQUES DE ALMEIDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa (ID 6482764) ajuizado em 19/04/2017 pela ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP – ADTER em face de FILOMENA MARQUES DE ALMEIDA, no qual almeja a satisfação dos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial transitado em julgado em 22/03/2016 (ID 6482817).

Em ID 127724852, foi determinado o arquivamento provisório do processo na forma do art. 921, inciso III, do CPC.

Posteriormente, a parte exequente foi intimada a se pronunciar acerca de eventuais causas suspensivas, interruptivas e impeditivas do prazo prescricional, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC (ID 166279840); todavia, quedou-se inerte (ID 169832570). É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre a prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil dispõe nos seguintes termos: “Art. 921.

Suspende-se a execução: […] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) […] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” (Grifamos) Como é cediço, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.” (CC/02, art. 206-A) (Grifamos), conforme já dispunha a Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), “Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: […] II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; […].” (Grifamos).

A prescrição no curso do processo foi interrompida em 04/05/2017, com a publicação do ato judicial de intimação da parte executada para saldar o débito (ID 6685414) (CPC, art. 921, § 4º-A). É certo que foram realizadas diversas diligências para localizar bens passíveis de constrição, as quais foram todas infrutíferas.

Além disso, foi determinada a suspensão da prescrição intercorrente por ausência de bens da parte devedora em 17/06/2022 (ID 127724852).

Não obstante, é inegável o decurso do lustro prescricional da pretensão executória em exame, a despeito dos períodos em que a prescrição intercorrente não correu ou ficou suspensa, à míngua de outras causas suspensivas, interruptivas e impeditivas do fluxo da prescrição, acerca das quais o próprio credor optou por permanecer em silêncio.

Ademais, inexiste fomento jurídico para se perenizar o processo executivo, não se afigurando “[…] razoável que, sem demonstrar o exequente atividade durante o prazo de suspensão do processo – adotando diligências para o êxito da execução –, possa o litígio perdurar indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução.” (STJ, REsp 991.507/RN).

DISPOSITIVO Ante o exposto, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, razão pela qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos moldes do art. 924, inciso V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, em observância ao princípio da causalidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
05/09/2023 17:44

Recebidos os autos
05/09/2023 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/08/2023 10:14

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703527-97.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: FILOMENA MARQUES DE ALMEIDA DESPACHO Nos termos do art. 206-A do CC/02, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.” (Grifamos), conforme já dispunha a Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Assim, intime-se a parte credora a se manifestar sobre eventuais causas suspensivas, interruptivas e impeditivas do prazo prescricional, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, em QUINZE DIAS.

Após, retornem conclusos.

I.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/07/2023 14:58

Recebidos os autos
25/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/07/2023 21:19

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:18

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:18

Processo Desarquivado
17/06/2022 12:03

Arquivado Provisoramente
17/06/2022 12:03

Expedição de Certidão.
15/06/2022 00:09

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 23:33

Recebidos os autos
10/06/2022 23:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/06/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/06/2022 13:35

Juntada de Certidão
08/06/2022 07:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 07/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:50

Publicado Despacho em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 17:40

Recebidos os autos
26/05/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/05/2022 10:33

Processo Desarquivado
11/01/2019 12:50

Arquivado Provisoramente
06/09/2018 15:08

Processo Desarquivado
01/06/2018 15:42

Arquivado Provisoramente
01/06/2018 15:42

Juntada de Certidão
01/06/2018 15:33

Expedição de Certidão.
01/06/2018 15:32

Juntada de Certidão
31/05/2018 05:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 30/05/2018 23:59:59.
23/05/2018 02:46

Publicado Intimação em 23/05/2018.
22/05/2018 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 16:36

Expedição de Certidão.
18/05/2018 16:36

Juntada de Certidão
17/05/2018 17:01

Expedição de Certidão.
15/05/2018 15:58

Expedição de Certidão.
15/05/2018 15:58

Juntada de Certidão
15/05/2018 10:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 14/05/2018 23:59:59.
20/04/2018 02:41

Publicado Intimação em 20/04/2018.
19/04/2018 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 14:43

Recebidos os autos
17/04/2018 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/04/2018 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/04/2018 16:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 05:43

Publicado Intimação em 12/04/2018.
12/04/2018 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 18:09

Recebidos os autos
09/04/2018 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/04/2018 16:11

Juntada de Certidão
26/03/2018 16:03

Recebidos os autos
26/03/2018 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2018 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/03/2018 16:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2018 19:27

Juntada de Certidão
07/03/2018 18:32

Recebidos os autos
07/03/2018 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
06/03/2018 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/03/2018 12:49

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 03:05

Publicado Intimação em 05/03/2018.
02/03/2018 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2018 17:05

Recebidos os autos
28/02/2018 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
27/02/2018 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/02/2018 17:52

Juntada de Certidão
27/02/2018 17:34

Recebidos os autos
26/02/2018 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/02/2018 09:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 02:31

Publicado Intimação em 23/02/2018.
22/02/2018 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2018 17:57

Recebidos os autos
20/02/2018 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
20/02/2018 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/02/2018 14:08

Juntada de Certidão
02/02/2018 17:54

Recebidos os autos
02/02/2018 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/02/2018 17:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 02:26

Publicado Intimação em 26/01/2018.
25/01/2018 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2018 19:40

Juntada de Certidão
19/01/2018 13:17

Expedição de Certidão.
19/01/2018 13:17

Juntada de Certidão
02/06/2017 16:21

Expedição de Certidão.
26/05/2017 01:31

Decorrido prazo de FILOMENA MARQUES DE ALMEIDA em 25/05/2017 23:59:59.
04/05/2017 03:16

Publicado Edital em 04/05/2017.
03/05/2017 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2017 17:17

Recebidos os autos
19/04/2017 17:17

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2017 15:35

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/04/2017 15:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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