07/12/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 17:57

Recebidos os autos
06/12/2023 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
29/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 15:59

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 08:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:13

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 03:02

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:20

Recebidos os autos
31/10/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:20

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/08/2023 15:20

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
27/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707949-25.2020.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INFODRIVE TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, VINICIUS BADEN FERREIRA DA SILVA, JACQUELINE CARDOSO SANTOS DA SILVA, JOSE AUGUSTO PORTELA DE SOUZA, SONIA MARIA ALENCAR DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de defesa do executado, apresentada sob a forma de embargos à execução, contra o processo executivo respectivo de cédula de crédito bancário, em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Alegou a parte embargante que a execução é calcada em contrato eivado de nulidades.

Com a inicial, juntou documentos.

Citada, a embargada apresentou resposta.

Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do essencial.

DECIDO: As preliminares arguidas já foram rechaçadas em decisão interlocutória.

Presentes, pois, as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade passo à análise do mérito da demanda.

Ao fazê-lo, adianto, desde logo, que razão não assiste ao embargante.

Isso porque a execução que ora se visa embargar é liquida e fundada em título executivo certo e idôneo, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito.

A parte embargada, por seu turno, não fez prova do pagamento respectivo.

Também não há nos autos provas de que a parte ré tenha agido de má-fé ou ludibriado a parte autora.

O contrato entabulado estabelece de forma clara as cláusulas contratuais e obrigações de cada parte.

Avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
25/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
25/07/2023 15:01

Recebidos os autos
25/07/2023 15:01

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/07/2023 13:53

Recebidos os autos
12/08/2022 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/08/2022 21:16

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de INFODRIVE TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PORTELA DE SOUZA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de JACQUELINE CARDOSO SANTOS DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de VINICIUS BADEN FERREIRA DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALENCAR DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:22

Recebidos os autos
31/05/2022 13:22

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/05/2022 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2022 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:47

Expedição de Certidão.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALENCAR DA SILVA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de JACQUELINE CARDOSO SANTOS DA SILVA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de VINICIUS BADEN FERREIRA DA SILVA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PORTELA DE SOUZA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de INFODRIVE TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 00:46

Recebidos os autos
14/03/2022 00:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2021 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/11/2021 19:00

Expedição de Certidão.
16/11/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.
03/11/2021 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 19:48

Expedição de Ato Ordinatório.
26/10/2021 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2021 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
26/10/2021 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2021 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2021 22:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/09/2021.
10/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 16:50

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
03/09/2021 16:49

Expedição de Certidão.
03/09/2021 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2021 12:06

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
20/08/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 20:41

Recebidos os autos
29/07/2021 20:41

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2021 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/07/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 18:21

Juntada de Certidão
16/07/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 00:27

Recebidos os autos
06/07/2021 00:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INFODRIVE TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-01 (EMBARGANTE), VINICIUS BADEN FERREIRA DA SILVA - CPF: *89.***.*79-53 (EMBARGANTE), JACQUELINE CARDOSO SANTOS DA SI
06/07/2021 00:27

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 18:40

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/04/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 15:06

Recebidos os autos
25/03/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/01/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:52

Publicado Despacho em 21/01/2021.
21/01/2021 02:52

Publicado Despacho em 21/01/2021.
21/01/2021 02:52

Publicado Despacho em 21/01/2021.
21/01/2021 02:52

Publicado Despacho em 21/01/2021.
14/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
03/01/2021 13:51

Recebidos os autos
03/01/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2020 10:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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