28/11/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:30

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:16

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO ARTHUR SILVA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
30/10/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:34

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 22:21

Recebidos os autos
31/07/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/07/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 03:47

Decorrido prazo de PEDRO ARTHUR SILVA PEREIRA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:47

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:06

Expedição de Ofício.
03/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (agravante/ré) em face da decisão (ID 194717809, dos autos de origem) proferida nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0703116-28.2024.8.07.0012, proposta por P.A.S.P., rep. por sua genitora M.D.S.P. (agravada/autora), na qual assim se manifestou: “(...) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao autor até que receba alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida nos exatos termos do contrato rescindido.

Determino que as partes requeridas comprovem nos autos do processo a reativação do contrato de saúde suplementar do autor no prazo de 3 dias úteis contados da intimação, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00 (...)”.

Em suas razões recursais (ID 60898322), a parte agravante/ré sustenta, em síntese, que, em que pese a beneficiária não possuir 02 anos de plano saúde, a Resolução da ANS 438/2018 é clara ao dizer que em caso de rescisão do contrato coletivo, por parte da Operadora, assim como é o caso dos autos, a portabilidade deverá ser requerida no prazo de 60 dias, assim como foi feito, a contar do aviso ao beneficiário, sem que seja preciso aplicar os requisitos estabelecidos e que, portanto, não deve prosperar a argumentação de que o contrato da Autora tinha aproximadamente 01 ano, e, por isso, não poderia ser oferecido/realizado a portabilidade.

Alega que a Operadora de Saúde seguiu à risca tudo o que preconiza a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar, como aviso da rescisão do plano de saúde, bem como oferecimento e todo o suporte de portabilidade, para que assim, o beneficiário não seja prejudicado, já que a Operadora Ré não opera mais no distrito federal.

Argumenta que a Smile Saúde tomou a decisão significativa de encerrar suas operações no Distrito Federal, sendo que essa decisão resultou no cancelamento de todos os seus produtos de saúde na região e que bem como tomou medidas para minimizar o impacto dessa mudança em seus beneficiários: respeitando os prazos legais e requisitos para os cancelamentos dos contratos coletivos por adesão e empresarial.

Defende que, considerando que o presente caso diz respeito a um contrato devidamente rescindido de forma legal entre a Operadora e a Estipulante, caso o beneficiário permaneça no plano devido a uma decisão liminar, haverá o decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a realização de portabilidade para outra Operadora sem a necessidade de cumprir novas carências, sendo que tal perda será irreversível diante da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, conforme Resolução normativa Nº 438/2018 da ANS.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento no sentido de reformar a decisão atacada, revogando a tutela provisória de urgência concedida.

Preparo (ID 60898332). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão da liminar de efeito suspensivo, conforme pleiteado pela parte agravante.

De um lado, há o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a parte agravante/requerida assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao agravado/autor até que receba alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida nos exatos termos do contrato rescindido, bem como para determinar que as partes requeridas comprovem nos autos do processo a reativação do contrato de saúde suplementar do autor no prazo de 3 (três) dias úteis contados da intimação, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

De outro lado, a concessão do efeito suspensivo da forma como pleiteado requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/réu, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Ademais, não resta dúvidas de que há periculum in mora inverso, visto que eventual concessão de efeito suspensivo à tutela de urgência deferida na origem poderá causar danos graves, de difícil ou impossível reparação à parte agravada/autora, uma vez que se trata de criança com Transtorno do Espectro Autista.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Comunique-se, ad cautelam, o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça do MPDFT, para que se manifeste nos autos, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.
01/07/2024 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 14:25

Recebidos os autos
28/06/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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