22/07/2024 13:33

Baixa Definitiva
22/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:55

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:32

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

DOSIMETRIA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA.

COMPENSAÇÃO.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

SEMIABERTO.

RÉU REINCIDENTE.

SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA.

MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese no Tema nº 585: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não.

Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2.

Tratando-se de réu condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o "quantum" de pena fixado possibilitaria, conforme artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, o cumprimento inicial da pena em regime aberto, todavia, no caso, por se tratar de réu reincidente, correta a imposição do regime prisional semiaberto. 3.

Não se tratando de reincidência específica e sendo a medida socialmente recomendável, a pena corporal deve ser substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. 4.

Recurso parcialmente provido.
01/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:01

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
27/06/2024 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2024 06:45

Recebidos os autos
22/05/2024 13:17

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/05/2024 12:34

Recebidos os autos
29/04/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
29/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 10:55

Recebidos os autos
24/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/04/2024 20:31

Recebidos os autos
22/04/2024 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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