06/12/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de WANDERSON CARDOSO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:35

Recebidos os autos
10/10/2024 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
09/10/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/10/2024 12:39

Transitado em Julgado em 07/10/2024
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de WANDERSON CARDOSO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
10/09/2024 22:30

Recebidos os autos
10/09/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:30

Indeferida a petição inicial
03/09/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de WANDERSON CARDOSO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710045-86.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERSON CARDOSO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) informar endereço completo na inicial e juntar comprovante de residência atualizado em nome do autor (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel), eis que o documento de ID. 200976595 sequer declina endereço válido; 3) juntar documento que vincule o débito acessado na plataforma ao nome / CPF da parte autora, eis que os documentos de ID. 2200976600 não possui qualquer identificação do devedor no seu teor.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
25/06/2024 16:16

Recebidos os autos
25/06/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/06/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 14:12

Desentranhado o documento
24/06/2024 22:00

Recebidos os autos
19/06/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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