TJDFT - 0719815-40.2023.8.07.0009

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIVAL DA SILVA NONATO

CPF *68.***.*05-34

Advogados

LUIZ CARLOS DA COSTA

OAB: 25133/DF

CPF *20.***.*15-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2025 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2025 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2025 10:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2025 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2025 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 16:48

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2025 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2025 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2025 13:00

    Juntada de Informações prestadas

  • 09/07/2025 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2025 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2025 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2025 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 02:54

    Publicado Decisão em 05/05/2025.

  • 06/05/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 01/05/2025 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 19:57

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 19:57

    Deferido em parte o pedido de Sob sigilo

  • 25/04/2025 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2025 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 11/04/2025 16:15

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2025 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2025 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2025 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2025 02:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 14:53.

  • 09/04/2025 18:33

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 02:35

    Publicado Intimação em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 19:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 18:05

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0719815-40.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: FRANCIVAL DA SILVA NONATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado pelo Ministério Público para inclusão da vítima Em segredo de justiça no Programa Viva Flor e a imposição do monitoramento eletrônico ao ofensor FRANCIVAL DA SILVA NONATO.

    Argumenta, em síntese, que agressor, mesmo ciente das medidas protetivas, descumpriu a ordem judicial, conforme Id 231117729. É o relato.

    DECIDO.

    Com efeito, diante do noticiado descumprimento às medidas protetivas deferidas, bem como a gravidade da conduta do ofensor, considero que a medida cautelar de monitoramento eletrônico surge como medida de proteção necessária e mais adequada a minimizar esses riscos, com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-se a melhor proteção possível à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

    Nos termos do artigo 319, IX, do Código de Processo Penal e da Portaria nº. 141 - GC/TJDFT, de 13 de setembro de 2017, estabeleço as seguintes diretrizes ao monitoramento eletrônico imposto a FRANCIVAL DA SILVA NONATO, brasileiro, nascido em 02/10/1968, natural de BARRA/BA, filho de ANTONIO ESTEVES NONATO e MARIA IZABEL DA SILVA NONATO, RG 1139638 - SSP/DF e CPF *68.***.*05-34, endereço QR 518 CONJUNTO 2 CASA 09 SAMAMBAIA SUL, telefone (61) 99693-8414. a) Áreas de exclusão: o monitorado não poderá ter acesso à residência da vítima Em segredo de justiça, situada na QR 516, CONJUNTO 11, CASA 04 – SAMAMBAIA.

    Ademais disso, deverá manter a distância mínima de 300 metros dessa localidade, sob pena de decretação de sua prisão preventiva; b) Prazo de duração: o monitoramento terá a duração de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua implementação, sendo que, quando findo tal prazo, o beneficiado deverá dirigir-se à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário.

    Cientifique-se o monitorado dos seguintes direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas;d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário.

    Ainda, fica estabelecido que, de 20 em vinte dias, a CIME, mediante relatório circunstanciado sobre a monitoração eletrônica, deverá prestar informações consistentes na movimentação do acusado, informando, de imediato, qualquer violação da área de exclusão.

    Passa este feito a ter tramitação preferencial, consoante estabelecido no § 2º, artigo 8º, da Portaria nº. 141 - GC/TJDFT, de 13 de setembro de 2017.

    Intime-se o ofensor para que compareça ao CIME, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da intimação, para a colocação da tornozeleira eletrônica, no endereço: SAIN Estação Rodoferroviária – Ala Sul, Brasília – Brasília, DF (ao lado do Shopping Popular) - fone: 0800-729-4999.

    Confiro a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO DE ENCAMINHAMENTO e de MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Por outro lado, tendo em vista o reiterado descumprimento das protetivas, com fundamento na Lei Distrital nº 5.425/2014, arts. 19, § 2º, 22, § 1º e art. 23, I, todos da Lei 11.340/06, DETERMINO a inclusão de Em segredo de justiça no Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência – VIVA FLOR, mediante disponibilização de aplicativo - software ou de aparelho celular, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017, tendo em vista manifestação de aceite da vítima em aderir ao Programa.

    As informações quanto à inclusão da vítima no Programa deverão ser prestadas na forma estabelecida no referido Termo de Cooperação Técnica.

    Encaminhe-se o expediente, com urgência, ao PROGRAMA VIVA FLOR, via PJe, com os dados pessoais atualizados da ofendida e do acusado (telefone de contato, endereço completo, CPF, filiação), para adequada migração de dados, cadastramento no Programa, e adoção dos procedimentos necessários e subsequentes.

    Intime-se à vítima, preferencialmente por via telefônica ou por WhatsApp.

    Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 19, § 1, da Lei 11.340/06).

    Publique-se.

    VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

  • 07/04/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 11:59

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 11:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 04/04/2025 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2025 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 07:47

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 06:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 04/04/2025 06:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2025 00:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 00:08

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 23:58

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 23:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO

  • 03/04/2025 23:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2025 22:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 22:43

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 22:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO

  • 03/04/2025 21:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2025 18:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 18:52

    Concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 03/04/2025 18:52

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 02/04/2025 17:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 02/04/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2025 08:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2025 18:48

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

  • 07/01/2025 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2025 15:45

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2025 15:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

  • 17/12/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 15:22

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 13/12/2024 16:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 13/12/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 15:09

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

  • 12/12/2024 15:09

    Suspensão Condicional do Processo

  • 12/12/2024 15:07

    Juntada de ata

  • 12/12/2024 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2024 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2024 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2024 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 14:52

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

  • 18/07/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 20:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 16/07/2024 20:50

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2024 03:23

    Publicado Decisão em 08/07/2024.

  • 06/07/2024 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0719815-40.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: FRANCIVAL DA SILVA NONATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou FRANCIVAL DA SILVA NONATO, atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006.

    Após o recebimento da denúncia e a citação do(s) acusado(s) veio a resposta à acusação.

    Compulsando as peças de acusação e defesa, nessa fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do art. 397 e seus incisos, do Código de Ritos Penais.

    Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória.

    Tendo em vista que o réu faz jus à suspensão condicional do processo uma vez que reúne todos os requisitos para o benefício, intime-se a Defesa para, no prazo de 10 dias, informar se o réu tem interesse no benefício.

    Caso negativo, ao cartório para designar audiência de AIJ.

    Publique-se.

    BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024.

    VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

  • 02/07/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 19:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/07/2024 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 01/07/2024 14:33

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 10/04/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 04:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 29/03/2024 18:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 17:17

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 18/12/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 15:17

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 15/12/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 18:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 14/12/2023 18:08

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 14/12/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 16:43

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 13/12/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 18:07

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727078-19.2024.8.07.0000

Customs Importacao Exportacao Consultori...

Tsuru Consultoria e Assessoria Internaci...

Advogado: Vinicius Pereira de Assis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0755665-03.2024.8.07.0016

Interpav Asfaltos e Pavimentacoes LTDA

Pavsolo Construtora Eireli - ME

Advogado: Debora Eneas de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0743220-50.2024.8.07.0016

Fernando Mil Homens Moreira

Inframerica Concessionaria do Aeroporto ...

Advogado: Fernando Mil Homens Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0723095-08.2021.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marco Antonio dos Santos Junior

Advogado: Miltonilo Cristiano Pantuzzo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2021 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0716574-92.2022.8.07.0009

Alianca Assessoria de Credito LTDA - ME

Paulo Roberto de Souza Teixeira

Advogado: Felipe Lindemberg dos Anjos Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2022 17:41

Exibir Processo