26/08/2025 18:29

Recebidos os autos
17/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - SINATRAN/DF em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 21:00

Recebidos os autos
02/07/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - SINATRAN/DF em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:25

Recebidos os autos
23/05/2025 14:25

Determinada Requisição de Informações
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
02/04/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:45

Recebidos os autos
27/03/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/03/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:40

Recebidos os autos
29/01/2025 15:40

Determinada Requisição de Informações
16/12/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/12/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:09

Recebidos os autos
26/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:16

Juntada de intimação de pauta
03/10/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 14:06

Recebidos os autos
07/08/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/08/2024 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Câmara Cível PROCESSO Nº : 0720234-87.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - SINATRAN/DF EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Intime-se a parte embargada para, caso queira, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 17 de julho de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
29/07/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 14:04

Desentranhado o documento
29/07/2024 14:02

Recebidos os autos
29/07/2024 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:53

Recebidos os autos
17/07/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/07/2024 18:11

Classe retificada de DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/07/2024 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
12/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DE GREVE.

AGENTES DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

MOVIMENTO PAREDISTA.

TESE FIRMADA NO TEMA 541/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PROCEDÊNCIA. 1. (...) “Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve.

Essa é a regra.

Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade.

Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito.

Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV].” (Reclamação 6568) 2.

No caso de serviço público essencial, como é a atividade dos Agentes de Trânsito que integram os órgãos de trânsito estaduais, compondo a estrutura da segurança pública do Distrito Federal, sua paralisação, mesmo parcial, apresenta-se, abusiva. 2.1.

Apesar de inicialmente direcionado à atividade dos policiais civis, conforme Tese firmada no Tema 541/STF, com Repercussão Geral, “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”. 3.

O art. 2º da Lei Distrital nº 2.990/02, ao detalhar as competências dos agentes de trânsito do DF, enfatiza suas atribuições fiscalizatórias e policiais de trânsito, bem como sua autoridade para assegurar o cumprimento da legislação de trânsito em todos os seus aspectos. 3.1.

Portanto, inafastável a compreensão da categoria como integrante das carreiras de segurança pública latu sensu, de modo que lhe fica obstado o exercício do direito de greve, nos moldes do entendimento sufragado pelo STF. 4.

Rejeitadas as preliminares, julgada procedente a ação declaratória de greve dos Agentes de Trânsito do Distrito Federal.
08/07/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:43

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (SUSCITANTE) e provido
01/07/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:23

Juntada de intimação de pauta
11/06/2024 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:19

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 14:09

Recebidos os autos
09/05/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 22:08

Recebidos os autos
12/04/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/03/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:12

Recebidos os autos
07/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 22:26

Recebidos os autos
23/01/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:15

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:50

Recebidos os autos
09/10/2023 16:50

Deferido o pedido de
29/09/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:38

Recebidos os autos
29/09/2023 12:38

Deferido o pedido de
27/09/2023 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
27/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:10

Recebidos os autos
15/09/2023 19:10

Determinada Requisição de Informações
08/09/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:21

Recebidos os autos
24/08/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/08/2023 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 15:39

Expedição de Mandado.
09/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:40

Recebidos os autos
08/08/2023 19:40

Defiro
04/08/2023 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/08/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:18

Recebidos os autos
03/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/08/2023 17:14

Recebidos os autos
31/07/2023 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/07/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/07/2023 00:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:12

Recebidos os autos
25/07/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/07/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:23

Recebidos os autos
22/06/2023 20:23

Defiro
21/06/2023 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/06/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - SINATRAN/DF em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:14

Juntada de Certidão
26/05/2023 18:11

Recebidos os autos
26/05/2023 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/05/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 12:28

Expedição de Mandado.
25/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:00

Recebidos os autos
25/05/2023 12:00

Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/05/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/05/2023 15:35

Recebidos os autos
24/05/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
24/05/2023 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988)
24/05/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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