05/09/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 17:05

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA FERREIRA GUIMARAES em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:26

Recebidos os autos
18/08/2025 18:26

Homologada a Transação
18/08/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/08/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA FERREIRA GUIMARAES em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:19

Recebidos os autos
05/08/2025 10:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/08/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:36

Recebidos os autos
09/07/2025 18:36

Outras decisões
09/07/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:23

Recebidos os autos
16/06/2025 14:23

Outras decisões
13/06/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:46

Recebidos os autos
28/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/05/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 14:42

Recebidos os autos
17/05/2025 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:36

Recebidos os autos
29/04/2025 13:36

Outras decisões
28/04/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:38

Recebidos os autos
07/04/2025 16:38

Outras decisões
05/04/2025 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/04/2025 00:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA FERREIRA GUIMARAES em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:06

Recebidos os autos
16/10/2023 04:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2023 04:51

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
20/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:06

Juntada de Petição de apelação
10/08/2023 12:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714621-66.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA OLIVIA FERREIRA GUIMARAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença proferida nos autos.

Alega, em síntese, a existência de omissão quanto à ausência de intimação da causídica nos autos do cumprimento coletivo. É o relato do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão a parte embargante.

Primeiramente, necessário esclarecer que eventual nulidade de intimação nos autos do cumprimento coletivo deve ser objeto de análise pelo juízo competente.

No mais, é incontroverso que a embargante compõe o polo ativo do cumprimento coletivo.

Conforme expresso na sentença, nos autos do cumprimento coletivo foi certificado o decurso de prazo para a exequente se manifestar.

Ademais, ressalte-se que este cumprimento de sentença foi distribuído em 14.9.2022, e, até a presente data não há comprovação de homologação de pedido de desistência.

Assim que, em verdade, a parte embargante limita-se a expressar seu descontentamento acerca da fundamentação e do convencimento deste Juízo expresso na decisão embargada, proferida no sentido de que não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo, capaz de violar qualquer direito líquido e certo do impetrante.

No caso, ao julgar o litígio, o magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável.

Contudo, não está obrigado, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão.

Nessa linha, colaciono o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

FUNDEB.

COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010.

PRESCRIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

PRECLUSÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pelo Município de Lagoa dos Gatos/PE contra a União, objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef, no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009 a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos).

II - Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição do fundo do direito da pretensão autoral.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) XI - Esta Corte, alinhada com o entendimento do STF, assim tem-se posicionado: (AgInt no AREsp n. 1.494.752/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 20/8/2019, DJe 27/8/2019 e REsp n. 1.185.823/GO, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) XII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1866956/PE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020)[grifos nossos] Logo, os embargos devem ser rejeitados ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

A irresignação da parte deve seguir a via recursal adequada.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, contada a dobra legal.

Com a apelação, intime-se o apelado para contrarrazões.

Após, ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:53

Recebidos os autos
25/07/2023 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/07/2023 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 00:10

Publicado Sentença em 17/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:51

Recebidos os autos
12/07/2023 14:51

Indeferida a petição inicial
11/07/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/07/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA FERREIRA GUIMARAES em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA FERREIRA GUIMARAES em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA FERREIRA GUIMARAES em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:16

Recebidos os autos
13/06/2023 15:16

Revogada decisão anterior datada de 24/04/2023
13/06/2023 15:16

Declarada incompetência
13/06/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:39

Recebidos os autos
17/05/2023 17:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
08/05/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/05/2023 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 21:50

Recebidos os autos
24/04/2023 21:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
11/04/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2023 17:40

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 11:27

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 10:05

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:19

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA FERREIRA GUIMARAES em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:38

Publicado Despacho em 23/01/2023.
26/01/2023 02:32

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:49

Recebidos os autos
23/01/2023 16:49

Outras decisões
11/01/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/01/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 19:33

Recebidos os autos
15/12/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/12/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 02:45

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 17:03

Recebidos os autos
14/11/2022 17:03

Determinada a emenda à inicial
14/11/2022 17:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA OLIVIA FERREIRA GUIMARAES - CPF: *89.***.*01-15 (EXEQUENTE).
03/11/2022 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/10/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 14:58

Recebidos os autos
18/10/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/10/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:11

Publicado Despacho em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 16:43

Recebidos os autos
27/09/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/09/2022 16:32

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/09/2022 16:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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