13/12/2024 22:59

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 22:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 09:09

Recebidos os autos
06/12/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:09

Indeferido o pedido de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - CNPJ: 60.***.***/0001-18 (REQUERENTE)
04/11/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/11/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:22

Recebidos os autos
29/10/2024 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/10/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 14:58

Recebidos os autos
28/10/2024 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/08/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/08/2024 10:57

Transitado em Julgado em 24/08/2024
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:30

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709715-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. interpôs embargos declaratórios (ID 201288757) contra a sentença de ID 200290552 que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Aponta omissão na sentença.

Aduz que comprovou o recolhimento do ICMS-Difal relativo ao período de abril a dezembro de 2022.

Reclama que a realização do depósito judicial é ato voluntário do contribuinte, sendo dever do Judiciário a validação acerca do montante depositado para homologação do depósito realizado e aplicação expressa da Súmula 112 do STJ, não havendo se falar em análise de qualquer requisito legal ensejador de medida liminar, mas tão somente a aplicação mandatória da referida Súmula. É o breve relatório.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

A sentença fundamentou com suficiência e precisão o indeferimento da inicial, não havendo se falar em omissão passível de correção pela presente via.

A sentença objurgada consignou expressamente que “(....) os depósitos alegados pela requerente foram realizados na ação principal, após a interposição de apelação contra a sentença que denegou a segurança.

A impetrante, contudo, alega que não houve deliberação judicial no mandado de segurança a respeito da suspensão da exigibilidade do tributo.

Sem embargo da pretensão da parte em obter a suspensão da exigibilidade do tributo, observa-se ser descabida a propositura de nova ação, de caráter incidental, para suprir omissão ocorrida na ação principal.

Por outro lado, a prestação jurisdicional restou encerrada em primeiro grau de Jurisdição após a prolação da sentença, sendo que não há previsão de que cabe ao Juízo de origem o exame de questões pendentes durante o período em que processo se encontra sobrestado aguardando pronunciamento das Cortes superiores. (...)” Assim, o mero inconformismo em face do que foi determinado na sentença não enseja a oposição de embargos declaratórios, sob a alegação de existência de omissão.

Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da sentença por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual "error in judicando".

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:49

Recebidos os autos
01/07/2024 20:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/06/2024 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 16:14

Recebidos os autos
14/06/2024 16:14

Indeferida a petição inicial
12/06/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 07/06/2024.
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:59

Recebidos os autos
04/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/06/2024 13:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/06/2024 11:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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