03/10/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 09:37

Transitado em Julgado em 12/07/2024
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JUPITER SANTOS NONARDO em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0756695-44.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JUPITER SANTOS NONARDO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença (ID 194759141) proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Em ID 198180150, o Embargante, JUPITER SANTOS NONARDO, alega que a sentença é contraditória em relação à decisão anterior que concedeu a gratuidade de justiça, porque o condenou ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

No caso em análise, a sentença vergastada condenou o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

No entanto, em ID 162783465, o benefício da justiça gratuita lhe foi concedido.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LOS.

Desta forma, acrescento no dispositivo da sentença sob ID 194759141 o seguinte parágrafo: "Tendo em vista que a parte Embargante é beneficiária da justiça gratuita, concedida nos termos da decisão de ID 162783465, aplica-se o quanto disposto no § 3º do artigo 98 do CPC.

Aliás, à Secretaria para anotar o benefício no PJe.".

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:19

Recebidos os autos
20/06/2024 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2024 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 05:49

Decorrido prazo de JUPITER SANTOS NONARDO em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:35

Recebidos os autos
27/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 02:59

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:37

Recebidos os autos
26/04/2024 12:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/03/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:13

Recebidos os autos
29/02/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:48

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
21/11/2023 16:03

Recebidos os autos
21/11/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/11/2023 09:19

Juntada de Petição de impugnação
03/11/2023 20:39

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:48

Recebidos os autos
25/10/2023 10:48

Outras decisões
17/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2023 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 16:36

Recebidos os autos
21/06/2023 16:36

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 16:25

Juntada de Certidão
21/10/2022 19:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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