27/08/2025 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:30

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:41

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:13

Recebidos os autos
23/07/2025 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/06/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 02:31

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:00

Recebidos os autos
10/06/2025 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/06/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/06/2025 17:47

Recebidos os autos
30/05/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/05/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:33

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705071-81.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROBSON JOSE DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Chamo o feito à ordem.

Conforme julgamento do IRDR 21, fixou-se a seguinte tese jurídica: "Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva." (Acórdão 1905562, 0723785-75.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no PJe: 03/10/2024.) Registre-se que a Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001) foi ajuizada em 30/6/1997.

II - Ante o exposto, intimem-se as partes para se manifestarem.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 14:48:26.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:33

Recebidos os autos
12/05/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 01:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/04/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:43

Recebidos os autos
20/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:09

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:26

Recebidos os autos
03/02/2025 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/12/2024 14:43

Recebidos os autos
06/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/11/2024 08:32

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:44

Recebidos os autos
21/10/2024 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/10/2024 21:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/10/2024 20:53

Recebidos os autos
13/10/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705071-81.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ROBSON JOSE DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 08:32:16.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
30/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:28

Recebidos os autos
29/08/2024 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/07/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 15:35

Recebidos os autos
26/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 04:40

Decorrido prazo de ROBSON JOSE DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
05/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0705071-81.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ROBSON JOSE DE OLIVEIRA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Arquivem-se os autos provisoriamente para aguardar o pagamento do precatório expedido em ID 134883882, conforme determinado na decisão de ID 143012650.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 11:25:17.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
03/07/2024 14:18

Arquivado Provisoramente
03/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:59

Recebidos os autos
03/07/2024 13:59

Outras decisões
01/07/2024 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/10/2023 04:40

Decorrido prazo de ROBSON JOSE DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:05

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:02

Recebidos os autos
02/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/09/2023 04:12

Processo Desarquivado
27/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:24

Arquivado Provisoramente
24/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 12:54

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 11:13

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:56

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:56

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:14

Recebidos os autos
18/11/2022 18:14

Outras decisões
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/10/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 14:59

Recebidos os autos
18/10/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2022 15:03

Recebidos os autos
04/10/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
26/08/2022 08:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:08

Expedição de Ofício.
15/07/2022 15:27

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:23

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de ROBSON JOSE DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:18

Recebidos os autos
20/05/2022 14:18

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/05/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 06:09

Expedição de Certidão.
20/04/2022 19:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/03/2022 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/03/2022 12:23

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ROBSON JOSE DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 16:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de ROBSON JOSE DE OLIVEIRA em 09/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 13:26

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:48

Recebidos os autos
02/12/2021 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento
02/12/2021 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/12/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:16

Recebidos os autos
11/11/2021 17:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2021 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/11/2021 10:05

Recebidos os autos
10/11/2021 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/10/2021 14:05

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
07/10/2021 13:51

Recebidos os autos
07/10/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2021 17:04

Juntada de Petição de réplica
16/09/2021 19:04

Publicado Certidão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 17:34

Juntada de Certidão
04/09/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/08/2021 21:01

Recebidos os autos
03/08/2021 21:01

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2021 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/08/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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