22/09/2024 22:47

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 19:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:18

Recebidos os autos
06/08/2024 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
05/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 14:20

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDO UCHOA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0013542-91.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: ALESSANDRO FERNANDO UCHOA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de ALESSANDRO FERNANDO UCHOA DA SILVA, partes qualificadas.

A parte autora obteve em seu favor sentença condenatória id id 55774526 que condenou a parte devedora ao pagamento de valor a título de danos materiais (reparação civil), bem como honorários.

Decisão de id 55774530 - Pág. 71, datada de 24/11/2017, suspendeu o feito nos termos do art. 921, CPC. É o relatório.

De antemão, deve-se lembrar que o prazo prescricional do título que embasa este cumprimento é de 3 anos para o autor (sentença fundamentada em reparação civil - art. 206, §3º, V, c/c art. 206 - A, ambos do CC) e de 5 anos para seu advogado (art. 206, §5º, II, CC) .

Conforme jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INEFICAZES.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

LAPSO DE UM ANO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em ação de cumprimento de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento nos artigos 206, § 3º, V, do CC e 924, V, do CPC. 2.

De acordo com o art. 921, III e §1º do CPC, suspende-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se, também, a prescrição. 3.

Em processos cuja suspensão se deu antes da alteração trazida pela Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, permanece a redação antiga do § 4º do artigo 921 do CPC: Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 4.

Quanto à prescrição intercorrente, se trata de prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, inciso V, do CC (pretensão de reparação civil). 5.

Constatada a desídia do exequente/ apelante, porquanto o processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos após o período de suspensão. 6.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1810456, 00477611920098070009, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PROMOVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.232/2005 NO CPC/1973).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURAÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários de sucumbência, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar, nos termos do art. 25, II da Lei nº 8.906/1994 do Estatuto da OAB.

Embora o caso não diga respeito a uma ação de cobrança, mas sim execução de honorários (ação promovida antes da Lei nº 12.232/2006) em que se pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais, a Súmula nº 150 do STF orienta que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2.

O STJ, ao analisar o IAC nº 1, em 22/8/2018, concluiu que a regra de transição do CPC/2015, prevista no art. 1.056 do CPC, embora aplicável às execuções em andamento, iniciadas sob a vigência do antigo CPC, não poderia ser utilizada para as demandas em que a prescrição já estava em curso.

Por fim, decidiu que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor deve ser previamente intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição. 3.

Nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao do prazo de prescrição do direito material vindicado.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 4.

Transcorrido o prazo entre a citação e o primeiro ato constritivo, incide a prescrição intercorrente. 5.

Os atos praticados pelo exequente, que se limitaram a requerer a reiteração de diligências já realizadas, não produzem qualquer efeito a fim de impedir a prescrição.

Precedente. 6.

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º, V). 7.

A alteração do CPC, art. 921, § 5º, V apenas se aplica para os processos em que a sentença seja prolatada a partir de 26/8/2021 (data que entrou em vigor a Lei nº 14.195/2021), visto que a legislação sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida.

Precedente do STJ. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1826943, 00040657419978070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/3/2024, publicado no DJE: 15/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à ação, utilizando-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; e do Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”, solução outra não há a não ser resolver o mérito do processo nos termos dos artigos 487, II do CPC c/c 924, V, ambos do CPC e art. 206, §3º, V do CC, pela PRESCRIÇÃO intercorrente.

Sem condenação em honorários, conforme jurisprudência do TJDFT e do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO FRUSTRADA.

AUSÊNCIA DE BENS OU DIREITOS DO DEVEDOR PENHORÁVEIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGADO.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito, e que condenou a parte autora ao pagamento honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do CPC. 1.1.

Em sua apelação, a parte autora pugna pela reforma da sentença.

Sustenta em suma que a jurisprudência do STJ, firmou entendimento quanto ao não cabimento de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em execução frustrada. 2.

A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 3.

Em respeito ao princípio da causalidade, não é possível condenar a parte autora, em honorários advocatícios de sucumbência, em razão de pedido de desistência estar fundado na ausência de bens da executada passíveis de penhora. 3.1.

Em que pese, o art. 90 do CPC estabeleça que: "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.", verifica-se, que na hipótese dos autos, a desistência da execução foi motivada pela ausência de bens da devedora passíveis de penhora, fato este alheio a vontade da exequente, que culminou na frustração de sua pretensão executória. 3.2.

Sentença reformada para afastar a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 4.1. "(...) 1.

A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada.

Atração do princípio da causalidade.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1.

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora.

Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp 1768885/SC, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/09/2019). 4.2. "(...) 1.

Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2.

A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3.

Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor.

Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4.

Recurso especial não provido". (REsp 1675741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/08/2019). 5.

Precedentes desta Corte: 5.1. "(...) 1.

De acordo com a interpretação do art. 85, § 10, do CPC e do enunciado da súmula n. 303 do c.

STJ, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 2.

Dessa forma, a análise acerca da responsabilidade pelos ônus da sucumbência é orientada pelo princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ou do incidente processual, é quem deve arcar com o pagamento da verba honorária. 3.

A par de tal quadro, se a apelante, proprietária de unidade do condomínio exequente, deixou de adimplir as contribuições condominiais e deu ensejo à execução de título extrajudicial baseada no art. 784, X, do CPC, não há que se responsabilizar o exequente pelo pagamento da verba honorária em razão de sua desistência da ação. 4.

Anota-se, também, que a desistência ocorreu no dia seguinte à juntada do mandado de citação (com a certificação de que os bens que se encontravam no local já tinha sido objeto de penhora por diversas vezes), sem prejuízo para a parte devedora, ora apelante, que se manifestou nos autos somente após a sentença, mediante aviamento de embargos de declaração, justamente para pleitear a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios.

Logo, escorreita a sentença homologatória do pedido de desistência sem condenar qualquer das partes ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 5.

Recurso conhecido e desprovido". (07265470320198070001, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 28/7/2020). 5.2. "(...) 1.

A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2.

Proferida sentença com fundamento em desistência da ação, em razão da ausência de bens penhoráveis, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a desistência motivada por causa superveniente não é imputável ao credor. 3.

Recurso conhecido e provido". (07046565120188070003, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 25/6/2020). 5.3. "(...) 1.

A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

Precedentes do E.

STJ. 2.

A desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, não implica a sucumbência do exequente e, por isso, não autoriza a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Deu-se provimento ao apelo do exequente". (00029133120158070010, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 12/11/2019). 6.

Recurso provido. (Acórdão 1332021, 07059934720198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Em face do princípio da causalidade sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em razão de prescrição intercorrente.

Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação.

Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo.2.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3.

Embargos de declaração rejeitados.”EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.108 - RS (2017/0115555-3).

Efetue-se baixa em penhora porventura constituída.

Proceda-se baixa em restrição RENAJUD.

Eventuais custas pela parte ré (princípio da causalidade).

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
02/07/2024 08:19

Recebidos os autos
02/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:19

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/06/2024 04:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDO UCHOA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:03

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:48

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 09:46

Recebidos os autos
03/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/05/2024 11:36

Processo Desarquivado
28/02/2023 15:34

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 04:05

Processo Desarquivado
06/07/2022 16:16

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:09

Arquivado Provisoramente
21/06/2022 15:08

Juntada de Certidão
15/06/2022 18:45

Expedição de Ofício.
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 12:08

Recebidos os autos
23/05/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:08

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDO UCHOA DA SILVA em 10/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:51

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 09:54

Recebidos os autos
29/04/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/04/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 11:12

Recebidos os autos
27/04/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/04/2022 17:29

Processo Desarquivado
25/04/2022 17:23

Juntada de Certidão
28/10/2020 09:24

Arquivado Provisoramente
02/10/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 16:40

Expedição de Certidão.
30/09/2020 13:35

Juntada de Certidão
30/09/2020 02:35

Publicado Despacho em 30/09/2020.
29/09/2020 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 16:31

Recebidos os autos
25/09/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/09/2020 12:59

Processo Desarquivado
24/09/2020 15:47

Arquivado Definitivamente
24/09/2020 04:37

Processo Desarquivado
23/09/2020 15:41

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
24/03/2020 16:42

Arquivado Provisoramente
21/03/2020 05:10

Processo Desarquivado
21/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 16:31

Arquivado Provisoramente
19/03/2020 15:25

Recebidos os autos
19/03/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/02/2020 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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