16/06/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:28

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/06/2025 16:13

Recebidos os autos
11/06/2025 16:13

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 16:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
16/10/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:46

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:56

Recebidos os autos
05/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 09:56

Recebidos os autos
05/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/09/2024 09:58

Recebidos os autos
04/09/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:57

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/09/2024 09:57

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/09/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:55

Recebidos os autos
21/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/08/2024 17:55

Recebidos os autos
21/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/08/2024 17:55

Recurso Especial não admitido
19/08/2024 19:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 16:33

Recebidos os autos
19/08/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:32

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/08/2024 13:30

Recebidos os autos
19/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

DECISÃO MANTIDA. 1 – Execução fiscal.

Prazo prescricional.

De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos a ação para a cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, podendo o prazo prescricional ser interrompido nas hipóteses legais. 2 – Parcelamento.

Ausência de prova.

Embora o parcelamento do débito tributário na esfera administrativa tenha aptidão para interromper o prazo prescricional, pois caracteriza o reconhecimento da dívida pelo contribuinte (art. 174, IV, do CTN), os extratos de tela do SITAF juntados aos autos, por si sós, não são suficientes para provar o parcelamento, conforme orientação deste eg.

Tribunal de Justiça. 3 – Agravo de instrumento desprovido. (ap)
03/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:27

Deliberado em Sessão - Retirado
16/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 17:28

Recebidos os autos
23/04/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
29/03/2024 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2024 10:46

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2024 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
05/03/2024 18:45

Expedição de Mandado.
05/03/2024 18:45

Expedição de Mandado.
05/03/2024 18:45

Expedição de Mandado.
05/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:24

Recebidos os autos
27/02/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
16/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:30

Juntada de entregue (ecarta)
26/01/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 18:51

Expedição de Mandado.
22/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:03

Expedição de Ofício.
21/01/2024 18:08

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/01/2024 10:28

Recebidos os autos
17/01/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/01/2024 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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