10/04/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO COSTA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:47

Recebidos os autos
28/03/2025 15:47

Indeferido o pedido de ROSILDA RIBEIRO COSTA - CPF: *32.***.*14-15 (EXEQUENTE)
26/03/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/03/2025 16:33

Processo Desarquivado
26/03/2025 16:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/01/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 18:14

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:02

Recebidos os autos
19/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:02

Outras decisões
19/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO COSTA em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:32

Juntada de Certidão
05/12/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 22:44

Recebidos os autos
04/12/2024 22:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO COSTA em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO COSTA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:43

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:20

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 17:20

Desentranhado o documento
07/11/2024 17:35

Recebidos os autos
07/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:35

Deferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO).
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO COSTA em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/10/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:31

Recebidos os autos
28/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:31

Outras decisões
24/10/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/10/2024 18:14

Processo Desarquivado
24/10/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 18:22

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO COSTA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702403-29.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSILDA RIBEIRO COSTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente ROSILDA RIBEIRO COSTA e como parte executada a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" l.

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95. É notório que tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de Juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelo(a) credor(a) no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/07/2024 15:41

Recebidos os autos
09/07/2024 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/07/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 17:24

Recebidos os autos
08/07/2024 17:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/07/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/07/2024 19:00

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:00

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 04:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:14

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO COSTA em 02/07/2024 23:59.
19/06/2024 03:09

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:49

Recebidos os autos
14/06/2024 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 09:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2024 09:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO COSTA em 23/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO COSTA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2024 18:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/04/2024 18:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 02:29

Recebidos os autos
09/04/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 18:19

Recebidos os autos
05/02/2024 18:19

Outras decisões
05/02/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/02/2024 17:11

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/02/2024 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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