13/09/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
12/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de TUDO AZUL S.A. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:45

Transitado em Julgado em 13/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES PINTO em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:23

Publicado Intimação em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708781-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO RODRIGUES PINTO REQUERIDO: TUDO AZUL S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face à Sentença de Id. nº 203347332, em que a parte alega existência de omissão no julgado em relação ao reembolso integral dos valores. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão assiste, em parte, ao embargante quanto à omissão reclamada.

Não há omissão em relação ao reembolso integral dos valores, tendo em vista que há, no fundamento da referida Sentença, a informação de que foi realizado o estorno ao autor.

Dessa forma, o que se determina é que a ré cumpra a oferta, possibilitando ao autor a compra dos pontos pelo valor ofertado pela ré.

Assim, de forma a eliminar obscuridade, na sentença de Id 203347332, onde se lê: “Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para CONDENAR a requerida TUDO AZUL S.A. na obrigação de cumprir a oferta por ela anunciada e disponibilizar ao autor a quantidade de 352.000 pontos Tudo Azul, pelo preço de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, bem como conversão em perdas e danos.” Leia-se: “Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para CONDENAR a requerida TUDO AZUL S.A. na obrigação de cumprir a oferta por ela anunciada e disponibilizar link de compra, ou outro meio efetivo, que permita ao autor adquirir a quantidade de 352.000 pontos Tudo Azul, mediante o pagamento de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, bem como conversão em perdas e danos.” POSTO ISSO, acolho os embargos de declaração opostos para alterar o dispositivo da sentença nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença lançada.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de TUDO AZUL S.A. em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:01

Recebidos os autos
25/07/2024 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/07/2024 21:06

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES PINTO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/07/2024 10:35

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES PINTO em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 02:53

Publicado Intimação em 11/07/2024.
10/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708781-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO RODRIGUES PINTO REQUERIDO: TUDO AZUL S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARCIO RODRIGUES PINTO em face de TUDO AZUL S.A..

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Em breve síntese, o autor alega que em 17/03/2024 realizou a compra de 352.000 pontos pelo preço de R$ 6.160,00 no site da requerida.

Aduz, ainda, que o valor foi debitado em seu cartão de crédito, todavia, mesmo após confirmar a compra nos canais de atendimento da requerida, os pontos não foram creditados em sua conta.

Informa que posteriormente houve o estorno não solicitado em seu cartão de crédito relativo ao valor da compra.

Afirma, portanto, que houve o descumprimento da oferta pela empresa ré, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer de disponibilizar os pontos pelo valor ofertado e indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

Em sua defesa a ré diz ter cancelado a compra por suspeita de fraude, pugna pela improcedência dos pedidos.

O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto ou serviço vincula o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Nesse diapasão, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35 do Código de Defesa do Consumidor).

No caso, restou incontroverso que o autor realizou a compra (Ids 194967953, 194967954 e 194967959), cumprindo com a exigência de realizar o pagamento, no entanto, não teve os pontos creditados em sua conta.

Nesse quadro, diante da negativa de cumprimento da oferta, a procedência do pedido de disponibilização dos pontos pelo valor ofertado é medida de rigor, pois, além da clareza e precisão da oferta anunciada, a requerida responde solidariamente perante o consumidor.

Nada obstante, no que se refere ao pedido de disponibilização de 5 (cinco) passagens ida e volta no trajeto Belém - Fort Lauderdale, não assiste razão à parte autora.

Não há prova nos autos de que, em 17 de março de 2024, as passagens eram ofertadas pelo valor informado no Id 194967952, percebe-se que o autor junta print de valores relativos ao dia 13/03/2024, por conseguinte, torna-se impossível dizer de forma precisa que 4 dias depois as passagens seriam adquiridas por esse mesmo valor, já que, como sabido, o preço das passagens aéreas oscila diariamente.

Passo a análise do pedido de indenização por danos morais.

Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual.

Neste sentido, destaco o seguinte julgado proferido pelo e.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

IMPONTUALIDADE.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA. 1.

O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. "Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral.

Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana" (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no Ag 546608 / RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03/05/2012).

No caso em questão, não há qualquer conduta praticada pela parte requerida que extrapole o inadimplemento contratual pelo defeito do negócio jurídico, capaz de causar ofensa a honra objetiva da parte autora.

A circunstância fática descrita na inicial revela mero descumprimento contratual, inapto a gerar danos de ordem extrapatrimonial. É cediço que o mero descumprimento contratual, desprovida de maiores consequências, não enseja a reparação por danos morais.

Porque se trata de mero aborrecimento e contratempo típicos da vida em sociedade e da quantidade enorme de contratos que são realizados todos os dias.

Por tais razões, o imbróglio é resolvido no campo material, com a devida reparação dos prejuízos efetivamente sofridos.

Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para CONDENAR a requerida TUDO AZUL S.A. na obrigação de cumprir a oferta por ela anunciada e disponibilizar ao autor a quantidade de 352.000 pontos Tudo Azul, pelo preço de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, bem como conversão em perdas e danos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:30

Recebidos os autos
08/07/2024 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:40

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES PINTO em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 11:29

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES PINTO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 23:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 23:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/06/2024 23:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 02:22

Recebidos os autos
16/06/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 11:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 15:04

Recebidos os autos
29/04/2024 15:04

Outras decisões
29/04/2024 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:55

Juntada de Petição de intimação
29/04/2024 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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