12/07/2024 09:40

Arquivado Provisoramente
12/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732575-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO EXECUTADO: SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O § 2º do art. 2º da Lei 8.036/90 (FGTS) prevê que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Nesse sentido, pode-se citar precedente deste Tribunal.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

DECISÃO.

FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

SALDO FGTS.

PIS/PASEP.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 8.036/1990.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a agravante pretende obter a reforma da decisão que determinou que indeferiu o requerimento de penhora de quantias depositadas em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP. 1.1.

Preliminarmente, a recorrente sustenta a necessidade de desconstituição da decisão agravada em razão da deficiência na fundamentação ali adotada, nos termos do art. 489, inc.IV. do CPC. 2.

Convém observar que a regra prevista no art. 489, § 1°, do Código de Processo Civil, compatível com o art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal pressupõe que nas decisões judiciais, em sentido lato, devem ser apreciadas as questões formuladas pelas partes, com a exposição do encadeamento lógico adotado e menção, ainda que de forma sucinta, às peculiaridades do caso concreto, diante do necessário relato a respeito das razões de fato e de direito que subsidiaram a respectiva decisão, nos termos dos artigos 489, § 1º, e 11, ambos do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em exame.

Preliminar rejeitada. 3.

A recorrente pretende obter a ordem de constrição referente aos saldos eventualmente existentes em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP. 3.1.

A despeito do que quer fazer crer a agravante, a penhora dos referidos valores não é disciplinada pelo art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil 3.2.

Nesse sentido, a Lei nº 8.036/1990 e a Lei Complementar nº 26/1975 dispõem expressamente a respeito da impenhorabilidade dos valores depositados nas contas individuais relativas ao FGTS e ao PIS-PASEP. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1281159, 07077296920208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no PJe: 21/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados nas contas individuais relativas ao FGTS, razão pela qual indefiro tal pedido.

Diante da ausência de medidas constritivas aptas à satisfação do crédito, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 140486771.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 17:46:29.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
09/07/2024 18:05

Recebidos os autos
09/07/2024 18:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/07/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
09/07/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2024 17:16

Processo Desarquivado
09/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:38

Arquivado Provisoramente
18/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 14:06

Recebidos os autos
15/05/2023 14:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/05/2023 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
13/05/2023 22:59

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO em 12/05/2023 23:59.
23/03/2023 00:51

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:35

Recebidos os autos
20/03/2023 18:35

Deferido o pedido de MARIA DAS DORES SOARES SILVA - CPF: *79.***.*66-49 (EXEQUENTE).
20/03/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
20/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:27

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 17:58

Recebidos os autos
10/03/2023 17:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/03/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
10/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/02/2023 05:35

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 18:08

Expedição de Ofício.
20/02/2023 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2023 11:03

Recebidos os autos
20/02/2023 11:03

Deferido o pedido de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*87-44 (EXEQUENTE).
17/02/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/02/2023 19:17

Processo Desarquivado
17/02/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 21:19

Arquivado Provisoramente
31/01/2023 21:19

Expedição de Certidão.
31/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 18:31

Recebidos os autos
27/01/2023 18:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/01/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/01/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
24/01/2023 01:32

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
17/01/2023 21:43

Recebidos os autos
17/01/2023 21:43

Deferido o pedido de MARIA DAS DORES SOARES SILVA - CPF: *79.***.*66-49 (EXEQUENTE).
17/01/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/01/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2023 10:28

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:32

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:19

Expedição de Ofício.
04/11/2022 14:15

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:59

Expedição de Ofício.
02/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
01/11/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 06:13

Arquivado Provisoramente
25/10/2022 04:06

Processo Desarquivado
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 19:55

Arquivado Provisoramente
24/10/2022 19:55

Expedição de Certidão.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:51

Recebidos os autos
21/10/2022 14:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/10/2022 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO em 19/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 12:06

Recebidos os autos
19/10/2022 12:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/10/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/10/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO em 17/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 14:29

Recebidos os autos
13/10/2022 14:29

Deferido o pedido de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*87-44 (EXEQUENTE).
13/10/2022 00:55

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO em 10/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
07/10/2022 08:25

Expedição de Ofício.
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 09:35

Recebidos os autos
05/10/2022 09:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/10/2022 09:35

Deferido o pedido de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*87-44 (EXEQUENTE).
04/10/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 15:24

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:11

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:05

Recebidos os autos
29/09/2022 12:05

Indeferido o pedido de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*87-44 (EXEQUENTE)
27/09/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/09/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 20:32

Juntada de Certidão
21/09/2022 20:30

Desentranhado o documento
21/09/2022 15:27

Recebidos os autos
21/09/2022 15:27

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/09/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
16/09/2022 09:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/09/2022 09:44

Recebidos os autos
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/09/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 15:47

Recebidos os autos
05/09/2022 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/09/2022 17:13

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA em 02/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 20:55

Recebidos os autos
22/08/2022 20:55

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/08/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 17/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 11:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2022 10:54

Recebidos os autos
09/08/2022 10:54

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/07/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:09

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 19:16

Juntada de Certidão
26/07/2022 17:08

Recebidos os autos
07/09/2021 22:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2021 17:10

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
23/08/2021 17:08

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2021 02:30

Publicado Certidão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 01:03

Juntada de Certidão
17/08/2021 19:19

Juntada de Petição de apelação
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 04/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 02:33

Publicado Sentença em 26/07/2021.
26/07/2021 02:33

Publicado Sentença em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 21:35

Recebidos os autos
21/07/2021 21:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/07/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 11:51

Recebidos os autos
20/07/2021 11:51

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2021 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/07/2021 08:09

Juntada de Certidão
20/07/2021 02:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2021 02:29

Publicado Sentença em 14/07/2021.
14/07/2021 02:29

Publicado Sentença em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 18:49

Recebidos os autos
09/07/2021 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2021 02:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 08/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/07/2021 15:22

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 10:59

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2021 09:55

Recebidos os autos
29/06/2021 09:54

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2021 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/06/2021 20:25

Expedição de Certidão.
23/06/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
19/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 15:35

Juntada de Certidão
09/06/2021 02:31

Publicado Certidão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 16:28

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2021 16:00, 9ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2021 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2021 14:00, 9ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2021 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2021 16:00, 9ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2021 07:28

Expedição de Certidão.
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA em 04/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 16:12

Recebidos os autos
24/05/2021 16:12

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2021 02:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/05/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 12/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 13:58

Recebidos os autos
12/05/2021 13:58

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/05/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 05/05/2021.
04/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 11:44

Recebidos os autos
30/04/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/04/2021 12:52

Expedição de Certidão.
27/04/2021 02:50

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 26/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA em 22/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 23:42

Expedição de Certidão.
13/04/2021 17:07

Recebidos os autos
13/04/2021 17:07

Decisão interlocutória - indeferimento
12/04/2021 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
12/04/2021 13:59

Expedição de Certidão.
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA em 09/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 13:57

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 25/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 22:56

Recebidos os autos
25/03/2021 22:56

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2021 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/03/2021 17:32

Juntada de Petição de réplica
05/03/2021 02:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 16:45

Juntada de Certidão
02/03/2021 16:07

Juntada de Petição de contestação
08/02/2021 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 19:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/02/2021 19:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/02/2021 10:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/02/2021 10:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/02/2021 10:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/02/2021 10:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/02/2021 10:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/02/2021 10:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2021 02:32

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2021.
13/01/2021 08:26

Juntada de Certidão
11/01/2021 11:14

Transitado em Julgado em 01/12/2020
11/01/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 09:36

Juntada de Certidão
28/12/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
18/12/2020 08:30

Recebidos os autos
18/12/2020 08:30

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2020 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/12/2020 17:04

Juntada de Certidão
16/12/2020 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 03:52

Decorrido prazo de ALFA VEICULOS LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES SILVA em 30/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/11/2020 03:06

Publicado Decisão em 19/11/2020.
19/11/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 14:31

Recebidos os autos
17/11/2020 14:31

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2020 03:40

Publicado Decisão em 17/11/2020.
16/11/2020 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/11/2020 14:26

Juntada de Certidão
16/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
13/11/2020 13:56

Recebidos os autos
13/11/2020 13:56

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2020 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
12/11/2020 18:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/11/2020 13:56

Juntada de Petição de certidão
09/11/2020 02:37

Publicado Sentença em 09/11/2020.
06/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
05/11/2020 02:38

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 17:05

Recebidos os autos
04/11/2020 17:05

Extinto o processo por desistência
04/11/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
03/11/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 19:59

Recebidos os autos
29/10/2020 19:59

Decisão interlocutória - indeferimento
29/10/2020 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
29/10/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 20:49

Juntada de Certidão
22/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2020.
22/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 17:14

Recebidos os autos
19/10/2020 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2020 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/10/2020 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2020 10:26

Publicado Decisão em 07/10/2020.
06/10/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 23:00

Recebidos os autos
02/10/2020 23:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/10/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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