12/08/2024 17:26

Baixa Definitiva
12/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:25

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 09/08/2024 23:59.
20/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DEBORA DIANA CARDOSO MARQUES em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
11/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEITADA.

MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA DIGITAL.

CERTIFICAÇÃO PRIVADA.

VALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

No que se refere à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez firmada a declaração de necessidade pelo postulante, o magistrado somente pode indeferir o pedido caso restem elementos nos autos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas pela parte, por possuir presunção relativa de veracidade. 1.1.

Levando em consideração que a parte apelada não trouxe qualquer elemento que ateste a capacidade econômica da autora em arcar com as custas processuais, limitando a conjecturar, mostra-se necessária a rejeição à impugnação apresentada.

Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 2.

A Medida Provisória Nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, admite a validade de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 3.

O artigo 105 do Código de Processo Civil admite a procuração, para o foro, assinada de forma digital, ao passo que o Código Civil, em seu artigo 107, dispõe que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 4.

Não havendo qualquer óbice na legislação quanto à utilização de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles em que os certificados não são emitidos pela ICP-Brasil e, havendo elementos que comprovem a integridade e validade da assinatura digital, necessário reconhecer a validade da procuração juntada aos autos, mostrando-se incabível o indeferimento da inicial. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
09/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:58

Conhecido o recurso de DEBORA DIANA CARDOSO MARQUES - CPF: *49.***.*56-39 (APELANTE) e provido
04/07/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 20:03

Recebidos os autos
02/04/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/04/2024 12:47

Recebidos os autos
02/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/03/2024 13:14

Recebidos os autos
26/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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