30/07/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:33

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703047-26.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP Polo Passivo: LEILA APARECIDA GOMES PINTO DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a requerente MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP, intimada a emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, pugnou pela remessa do feito à Justiça Comum de Brazlândia, conforme Petição de ID 203546640.

Inicialmente, cumpre destacar que a pretendida redistribuição do feito não encontra previsão na Lei n. 9.099/1995, sendo, portanto, inadmissível no rito dos juizados especiais.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONEXÃO.

INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ADEQUADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito em razão da conexão com os autos de nº 0742178-79.2022.8.07.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível, ante a incompatibilidade de ritos.

Em suas razões recursais, afirma que não existe conexão entre as ações. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 48794716).

Custas e preparo recolhidos (ID 48794719 e 48794720).

Contrarrazões apresentadas (ID 48794723). 3.

Da análise dos processos 0742178-79.2022.8.07.0001, 0708474-21.2022.8.07.0019 e 0708465-59.2022.8.07.001, verifica-se que as pretensões se relacionam.

Observa-se que nos autos de nº 0742178-79.2022.8.07.0001 e 0708474-21.2022.8.07.0019 discutem-se os honorários advocatícios referentes à pretensão de estabelecimento de pensão por morte, e nos autos de nº 0708474-21.2022.8.07.0019 e 0708465-59.2022.8.07.001, discutem-se os honorários advocatícios referentes à pretensão indenizatória. 4.

Na forma do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Ademais, ainda que não haja conexão, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, §3°, do CPC). 5.

Apesar de os pedidos serem distintos, a causa de pedir é semelhante, referindo-se aos mesmos contratos.

A procedência ou não dos pedidos na ação que tramita na 20ª Vara Cível de Brasília influencia diretamente nesta ação, já que se discute a inexistência de débitos e a legitimidade da cobrança.

Há, portanto, conexão entre as causas e risco de decisões conflitantes. 6.

Desse modo, reconhecida a competência da 20ª Vara Cível no Agravo de Instrumento nº 0713962-77.2023.8.07.0000, e diante da incompatibilidade dos ritos, mostra-se adequada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a ausência de previsão legal impossibilita a redistribuição do processo. 7.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, fixados em 10% do valor atualizado da causa. 8.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1756073, 07084655920228070019, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos.

De outro giro, tendo em vista o não cumprimento da determinação de emenda, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
10/07/2024 15:01

Recebidos os autos
10/07/2024 15:01

Indeferida a petição inicial
09/07/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/07/2024 18:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 23:44

Recebidos os autos
21/06/2024 23:44

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/06/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712969-43.2024.8.07.0018

Ana Paula Oliveira do Nascimento

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Isaac Naftalli Oliveira e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0748631-56.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Fernando Peres Morhy

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0735029-16.2024.8.07.0016

Patricia Sousa Araujo

Wanderson Xavier Ramiro da Silva

Advogado: Marco Antonio Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0717578-23.2024.8.07.0001

Uniao Federal

Waldemir Pinheiro Banja

Advogado: Germano Cesar de Oliveira Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0706424-90.2024.8.07.0006

Vinicius Matheus Lima de Souza

Terras de Aventura Industria de Artigos ...

Advogado: Caio Cesar Soares Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2024 11:05

Exibir Processo