TJDFT - 0715751-56.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0715751-56.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) AUTOR: SELMA PAULO DE SOUZA REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SELMA PAULO DE SOUZA em desfavor de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, por meio da qual a autora requer tutela da urgência.

Em resumo, a parte autora narra que vem recebendo cobranças a respeito de um débito de R$ 651,87 inscrito no Serasa, mas segundo a autora, a cobrança é de uma dívida datada de 2007, logo, estaria prescrita.

Com esses fatos, requereu tutela de urgência para que o réu removesse o nome do autor do Serasa e se abstivesse de cobrar a referida dívida em qualquer meio.

No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade da dívida.

Requereu, ainda, a gratuidade de justiça.

A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com o comprovante da dívida ao ID 203067701. É o relatório.

Decido.

Em que pese a argumentação aviada na inicial, entende-se pela impossibilidade da concessão de tutela de urgência em favor da autora, tendo em vista que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça o Tema n. 1.264, que trata sobre a exigibilidade de dívida já prescrita, inclusive, quanto a possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Não há, portanto, probabilidade do direito autoral nesta conjuntura processual.

Dessa forma, há de se respeitar a decisão proferida pelo E.

Superior Tribunal, que determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, diante da necessidade de se aguardar o julgamento da matéria pelo Tribunal competente e de se garantir a segurança jurídica e a isonomia de julgamento.

Defiro a gratuidade de justiça.

Registre-se.

Suspendo o processo, em respeito à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento em definitivo do Tema nº 1.264.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -