12/09/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/09/2025 03:09

Juntada de Certidão
10/09/2025 03:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES CERQUEIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:23

Decorrido prazo de KENNEDY RODRIGUES PINTO CERQUEIRA BARBOSA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES CERQUEIRA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de MARCONI RODRIGUES CERQUEIRA em 08/09/2025 23:59.
07/09/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 17:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 23:42

Juntada de Petição de comunicação
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713367-66.2023.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCONI RODRIGUES CERQUEIRA, MARCIO RODRIGUES CERQUEIRA, ALEXANDRE RODRIGUES CERQUEIRA, KENNEDY RODRIGUES PINTO CERQUEIRA BARBOSA, JULIO CESAR RODRIGUES CERQUEIRA, ELIZABETE RODRIGUES CERQUEIRA INVENTARIADO(A): TEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA, BENEDITA PALESTINO DECISÃO Ante a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, manifestem-se os demais herdeiros acerca dos embargos de declaração apresentados pelo herdeiro Márcio.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 11:03

Recebidos os autos
29/08/2025 11:03

Outras decisões
13/08/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/08/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 05:11

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Os pedidos de tutela de urgência encontram guarida no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXV).

Porém, a norma exige, para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos, os quais sempre são atrelados à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de lesão ou grave ameaça ao direito.

A função da tutela de urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva.

Para a concessão da tutela cautelar é necessária a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.305, CPC/2015).

Com efeito.

Em juízo de cognição superficial, não reputo presentes elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque, a venda de bens durante o trâmite do inventário constituir medida excepcional, somente autorizada quando há razões suficientes e adequadas, o que não é o caso.

Ademais, o inventariante é a pessoa responsável pela administração dos bens e no caso de cometimento de ato incompatível com o exercício do encargo, deverá ser exigido o ressarcimento ou outra providência pertinente. À propósito, este Tribunal entende que “de acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (Acórdão n.953408, 20160020080403AGI, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 12/07/2016.

Pág.: 371/381).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 237439202.

Oportunamente, intime-se o(a) inventariante para trazer, no prazo de 30 (trinta) dias, as últimas declarações na forma técnica, ou seja, com a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio, c/ CEP, data do falecimento, certidão de óbito, indicando o número do ID dos principais documentos, especialmente a certidão de negativa de débitos fiscais e tributários em nome do falecido), do inventariante, dos beneficiários, cônjuge/companheiro(a) e herdeiros; descrição detalhada do espólio, bens e dívidas (com referência a registro, se houver, indicando o número do ID dos documentos comprobatórios de propriedade/posse e das certidões atualizadas de nada consta de débitos tributários e fiscais dos bens) e plano de partilha (meação, concorrência etc.), com quadro (tabela) dispondo de forma organizada o nome, qualidade do herdeiro/meeiro, bem objeto da partilha, e percentual, com pedido de homologação da partilha e expedição de formal de partilha/adjudicação, se o caso.

Após, remetam-se os autos à contadoria para a elaboração do esboço de partilha.

Dê-se vista aos herdeiros, à Fazenda Pública e ao Ministério Público.

Por fim, tornem os autos conclusos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito
07/08/2025 15:13

Recebidos os autos
07/08/2025 15:13

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 15:13

Outras decisões
28/07/2025 14:16

Juntada de Petição de comprovante
28/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:11

Recebidos os autos
15/07/2025 14:11

Outras decisões
11/07/2025 03:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:23

Juntada de comunicação
05/06/2025 13:22

Juntada de comunicação
04/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:48

Juntada de comunicação
03/06/2025 19:03

Expedição de Ofício.
03/06/2025 18:37

Recebidos os autos
29/05/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/05/2025 08:44

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
22/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:20

Recebidos os autos
28/02/2025 14:20

Outras decisões
20/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES CERQUEIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de KENNEDY RODRIGUES PINTO CERQUEIRA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES CERQUEIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARCONI RODRIGUES CERQUEIRA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/02/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:51

Recebidos os autos
29/01/2025 17:51

Outras decisões
14/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 23:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/12/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES CERQUEIRA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ELIZABETE RODRIGUES CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de KENNEDY RODRIGUES PINTO CERQUEIRA BARBOSA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCONI RODRIGUES CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:30

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:02

Recebidos os autos
14/11/2024 15:02

Outras decisões
14/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ELIZABETE RODRIGUES CERQUEIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES CERQUEIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de KENNEDY RODRIGUES PINTO CERQUEIRA BARBOSA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MARCONI RODRIGUES CERQUEIRA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 03:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:48

Recebidos os autos
25/10/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 03:12

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/09/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

, a inventariante ora nomeada, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, fica cientificada de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618). (Nesse sentido é o entendimento dos professores Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim - in inventário e partilha - Teoria e Prática - 25ª ed. 2018 - Editora Saraiva, pág. 322).

De todo modo, fica a inventariante AUTORIZADA a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários, saldos de FGTS, PIS, PASEP, resíduos no INSS e outros créditos/débitos, vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC.

Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC).

II Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713367-66.2023.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCONI RODRIGUES CERQUEIRA, MARCIO RODRIGUES CERQUEIRA, ALEXANDRE RODRIGUES CERQUEIRA, KENNEDY RODRIGUES PINTO CERQUEIRA BARBOSA, JULIO CESAR RODRIGUES CERQUEIRA, ELIZABETE RODRIGUES CERQUEIRA INVENTARIADO(A): TEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA DESPACHO Intime-se o inventariante para cumprir as determinações contidas na decisão ID 195837198, sob pena de remoção.

Esclareço ao inventariante que deverá, bem e fielmente, desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618).

De todo modo, fica a inventariante AUTORIZADA a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários, saldos de FGTS, PIS, PASEP, resíduos no INSS e outros créditos/débitos, vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC.

Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial, art. 619, II do CPC.

Prazo 20(vinte) dias.

Gama-DF, 29 de agosto de 2024.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
29/08/2024 17:33

Recebidos os autos
29/08/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
18/07/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:08

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 01:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713367-66.2023.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Intime-se o inventariante para cumprir integralmente a decisão de ID. 195837198, sob pena de remoção do encargo, no prazo de 20 (vinte) dias.

Ademais, deve ainda juntar aos autos os comprovantes de depósito judicial referente ao recebimento dos aluguéis vencidos do apartamento localizado no Ed.

Flex/Gama e da casa localizada em Luziânia/GO.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:17

Recebidos os autos
08/07/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
14/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES CERQUEIRA em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 18:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
08/05/2024 09:01

Recebidos os autos
08/05/2024 09:01

Gratuidade da justiça não concedida a ALEXANDRE RODRIGUES CERQUEIRA - CPF: *43.***.*00-00 (HERDEIRO).
08/05/2024 09:01

Decretada a revelia
06/05/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de KENNEDY RODRIGUES PINTO CERQUEIRA BARBOSA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES CERQUEIRA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 23:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/01/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 19:43

Expedição de Certidão.
05/01/2024 03:05

Juntada de Certidão
04/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
26/12/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:01

Juntada de Certidão
03/12/2023 03:58

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES CERQUEIRA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:54

Decorrido prazo de MARCONI RODRIGUES CERQUEIRA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:54

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
03/11/2023 13:27

Recebidos os autos
03/11/2023 13:27

Embargos de declaração não acolhidos
28/10/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
27/10/2023 19:21

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 14:27

Recebidos os autos
24/10/2023 14:27

Indeferido o pedido de MARCONI RODRIGUES CERQUEIRA - CPF: *59.***.*60-25 (HERDEIRO)
23/10/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
23/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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