19/12/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:13

Recebidos os autos
19/12/2024 14:13

Determinado o arquivamento
02/12/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
21/10/2024 17:19

Recebidos os autos
21/10/2024 17:19

Indeferido o pedido de DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO - CPF: *65.***.*20-30 (REQUERENTE)
17/10/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
27/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Processo: 0707315-30.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direitos da Personalidade (7949) REQUERENTE: DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ROBINSON FEITOSA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para informar o endereço atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 11:36

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ROBINSON FEITOSA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:55

Expedição de Mandado.
11/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0707315-30.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direitos da Personalidade (7949) REQUERENTE: DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ROBINSON FEITOSA DA SILVA SENTENÇA Relatório DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO ajuizou ação de busca e apreensão c/c medida liminar em face de ROBINSON FEITOSA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Alega, em síntese, é proprietária do veículo CITROEN PIC C4 GLXA 5L, Placa: JHY -0489, Renavam: *02.***.*92-81, Chassi: VF7UDRFJWAJ617705, Ano: 2010/2010, cor preta, e que seu filho, Francisco Ítalo Costa dos Santos, vendeu referido automóvel, em seu consentimento e sem procuração, ao requerido.

Afirma que o veículo foi entregue ao requerido, em 22/08/2022, e ficou acordado que este efetuaria o pagamento mensal das parcelas relativas ao financiamento junto à BV Financeira, mas ele não vem cumprindo com sua parte na avença.

Informa que, em razão disso, seu filho vem efetuando o pagamento junto ao banco.

Aduz, ainda, que é nula a venda em questão, pois o veículo foi vendido sem seu consentimento, ou seja, a venda foi realizada por quem não era o proprietário do bem, tratando-se de venda a non domino, o que enseja a nulidade do negócio nos termos do art. 166 do Código Civil.

Alega, também, que restou caracterizado os danos morais, uma vez que o requerido está na posse do veículo de má-fé e não está efetuando o pagamento das parcelas na forma acordada, o que já ultrapassa o mero dissabor, devendo, assim, ser indenizada.

Tece considerações acerca do direito aplicável ao caso e, ao final, requer o deferimento da liminar determinando a busca a apreensão do veículo, os benefícios da gratuidade de justiça, e, no mérito, seja julgado procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de multas e das parcelas do veículo quando estava na sua posse, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A tutela de urgência não foi concedida, nos termos da decisão de ID176034232.

O requerido foi devidamente citado), conforme certidão de ID 189249153, no entanto não apresentou contestação, deixando o prazo transcorrer “in albis”. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, registro que, em que pese ter sido regularmente citada, a parte requerida não logrou apresentar contestação, no prazo legal de quinze dias.

A ausência de resposta do requerido dá lugar à presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na inicial, por força do fenômeno da revelia (CPC, art. 344), ensejando, por isso, o julgamento antecipado (CPC, art. 355, II), em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual.

Declaro, pois, a revelia e que a ré é confessa quanto à matéria de fato, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide.

Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade do requerido pela compra do veículo CITROEN PIC C4 GLXA 5L, Placa: JHY -0489, Renavam: *02.***.*92-81, Chassi: VF7UDRFJWAJ617705, Ano: 2010/2010, cor preta, bem como a reparação por danos materiais e morais suportados pela autora.

Verifica-se que o filho da autora, mesmo sem procuração e sem sua autorização, efetuou a venda do veículo ao requerido.

Na verdade, trata-se de contrato verbal, que seria válido caso o vendedor fosse o real proprietário do bem.

Apesar de filho da autora, em nenhum momento esta anuiu com o negócio em questão.

Dessa maneira, a relação de compra em análise é caracterizada como venda a non domino, o que resulta na nulidade contratual.

Dispõe os artigos 166, II, 169 e 1268, do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) Parágrafo único.

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (...) Art. 1.268.

Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1 Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se o realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2 Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo" A venda a non domino é inválida, de acordo com o entendimento desse eg.

Tribunal de Justiça: “ APELAÇÃO CÍVEL.

IMÓVEL.

CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL.

VENDA A NON DOMINO.

NULIDADE.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE DO CORRETOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Denota-se a impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante quando o veículo dado como parte do pagamento foi transferido a terceiros que sequer integrou a lide. 1.1.

Não obstante a declaração de nulidade afetar toda a cadeia dominial referente ao imóvel objeto dos autos, não atinge necessariamente contratos que, em que pese subsequentes, sejam interdependentes, possuam objeto distinto e sejam firmados com terceiros de boa-fé. 2.

A responsabilidade civil do corretor de imóvel está estabelecida no art. 723 do Código Civil, que dispõe ser o profissional obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. 2.1.

Resta caracterizada a culpa do corretor que não é diligente no que diz respeito às informações prestadas, pois tem o dever de se certificar acerca da titularidade do imóvel intermediado e, no caso de dúvida, esclarecer sobre os riscos econômicos e legais. 3.

Apelações conhecidas e não providas. (Acórdão 1757779, 07067609620218070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

VENDA A NON DOMINO.

NULIDADE CONTRATUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARTE LEGÍTIMA.

PROPRIETÁRIO DO BEM.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A venda a non domino, ou seja, por quem não é proprietário do bem resulta na nulidade contratual.

Inteligência dos artigos 166, II, 169 e 1268, do Código Civil. 2.

In casu, tem-se que o proprietário do veículo é pessoa diversa do proprietário descrito no contrato, o apelante atuou como pessoa interposta.

Dessa maneira, pessoa interposta é ilegítima para pleitear adimplemento contratual. 3.

Negou-se provimento ao recurso.

Honorários recursais fixados. (Acórdão 1836075, 07192093620238070001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 18/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da nulidade do negócio, devem as partes retornar ao status quo ante e o veículo deve ser restituído à autora.

Com relação aos danos materiais, estes não estão comprovados nos autos, no entanto, poderão ser posteriormente cobrados por meio de ação própria após a restituição do veículo.

Dessa forma, tendo em vista a inadimplência do requerido, tem-se que razoável o deferimento de busca e apreensão do bem.

Quanto aos danos morais, no caso em comento, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar efetivo dano aos seus direitos da personalidade.

A recorrente não indicou situação vexatória ou constrangedora suficiente a embasar o pleito indenizatório, apesar de não ter tomado conhecimento do negócio estipulado.

Ademais foi seu filho que vendeu o automóvel sem seu consentimento, estando o comprador, a priori, de boa-fé.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar a nulidade do contrato verbal e a devolução do veículo CITROEN PIC C4 GLXA 5L, Placa: JHY -0489, Renavam: *02.***.*92-81, Chassi: VF7UDRFJWAJ617705, Ano: 2010/2010, cor preta à autora.

Defiro, ainda, em tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo CITROEN PIC C4 GLXA 5L, Placa: JHY -0489, Renavam: *02.***.*92-81, Chassi: VF7UDRFJWAJ617705, Ano: 2010/2010, tendo em vista o risco de dissipação.

Condeno o réu, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
01/07/2024 18:39

Recebidos os autos
01/07/2024 18:39

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
08/04/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ROBINSON FEITOSA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 07:55

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/02/2024 06:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/02/2024 06:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2024 11:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/01/2024 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 09:04

Recebidos os autos
24/10/2023 09:04

Concedida a gratuidade da justiça a DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO - CPF: *65.***.*20-30 (REQUERENTE).
24/10/2023 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/10/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:40

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:21

Recebidos os autos
05/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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