TJDFT - 0703699-58.2020.8.07.0010

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Santa Maria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS PEREIRA

CPF *05.***.*85-20

Advogados

MATEUS LEONARDO DOS SANTOS APOLINARIO

OAB: 78443/DF

CPF *73.***.*08-43

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 17:33

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2025 17:14

    Juntada de carta de guia

  • 30/01/2025 18:41

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2025 18:50

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 18:50

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

  • 23/01/2025 17:39

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 16:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 23/01/2025 16:06

    Transitado em Julgado em 09/01/2025

  • 18/12/2024 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 30/11/2024 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.

  • 23/11/2024 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.

  • 21/11/2024 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2024 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2024 02:21

    Publicado Certidão em 14/11/2024.

  • 15/11/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 12/11/2024 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 10:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 15:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 02:21

    Publicado Certidão em 29/10/2024.

  • 28/10/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

  • 25/10/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2024 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 20:06

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 20:05

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 08:34

    Julgado procedente o pedido

  • 14/10/2024 13:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 12/10/2024 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 15:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 10:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

  • 09/10/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 23:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2024 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2024 14:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 02:23

    Publicado Certidão em 07/08/2024.

  • 06/08/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 05/08/2024 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 21:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 21:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 10:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

  • 26/07/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 19:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 22/07/2024 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2024 03:28

    Publicado Certidão em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

    José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Telefones: (61) 3103-5712 / 5721, CEP: 72511100, Brasília-DF Horário de Funcionamento: 12h às 19h - Email: [email protected] Número do processo: 0703699-58.2020.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS PEREIRA CERTIDÃO Certifico que a Defensoria Pública do Distrito Federal foi descadastrada dos presentes autos e foi cadastrada a nova defesa constituída, na pessoa do Dr.

    MATEUS LEONARDO DOS SANTOS APOLINARIO - OAB DF78443.

    Faço os autos com vistas às Defesa para apresentar resposta à acusação.

    CARLOS HENRIQUE BOHM Servidor Geral

  • 08/07/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 13:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2024 04:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 18:06

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2024 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2024 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 20:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 17:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/05/2024 17:24

    Desentranhado o documento

  • 08/05/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 12:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 07/05/2024 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 11:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

  • 06/05/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2024 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 17:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/04/2024 17:34

    Desentranhado o documento

  • 07/03/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 18:43

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2024 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 18:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 11:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

  • 12/01/2024 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:18

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 14/12/2023 18:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 14/12/2023 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 04:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.

  • 23/10/2023 02:38

    Publicado Edital em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 18/10/2023 17:08

    Expedição de Edital.

  • 18/10/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 15:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 17/10/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 17:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 18/09/2023 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 14:47

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:51

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 05/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:27

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 03/08/2023 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 02/08/2023 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:25

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 01/08/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 17:42

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/07/2023 14:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 28/07/2023 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 16:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 08:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 13:56

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 29/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2023 12:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 05/04/2023 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 17:34

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 18/05/2022 19:14

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 19:13

    Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2022 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

  • 18/05/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 18:12

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 18/05/2022 16:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 18/01/2022 14:13

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2022 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

  • 15/07/2020 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2020 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 20:16

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 04:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

  • 06/07/2020 04:27

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2020 21:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2020

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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