14/04/2025 14:57

Recebidos os autos
14/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de TULIO DE ARAGAO CANCADO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de UNIREGIS - UNIAO DE REGISTRO EM CONSULTORIA SANITARIA LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/02/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:20

Recebidos os autos
03/04/2024 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2024 18:20

Determinada a quebra do sigilo fiscal
05/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
30/05/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:07

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
02/05/2023 12:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/04/2023 17:01

Recebidos os autos
11/04/2023 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2022 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/09/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:30

Recebidos os autos
30/08/2022 20:30

Determinado o arquivamento
02/06/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2022 15:23

Processo Desarquivado
26/05/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 20:48

Arquivado Provisoramente
04/08/2021 10:31

Juntada de Certidão
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de TULIO DE ARAGAO CANCADO em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de UNIREGIS - UNIAO DE REGISTRO EM CONSULTORIA SANITARIA LTDA - ME em 06/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016657-33.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UNIREGIS - UNIAO DE REGISTRO EM CONSULTORIA SANITARIA LTDA - ME, TULIO DE ARAGAO CANCADO DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF. Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”. Assim, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora. Arquivem-se os autos, uma vez que já ultimado o prazo de suspensão. Transcorrido o prazo prescricional, dê-se vista ao Distrito Federal para se manifestar sobre a extinção do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/06/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:52

Recebidos os autos
08/06/2021 17:52

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
24/05/2021 14:38

Juntada de Certidão
24/05/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2021 23:59:59.
03/12/2020 03:46

Publicado Decisão em 03/12/2020.
03/12/2020 03:46

Publicado Decisão em 03/12/2020.
02/12/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 19:26

Juntada de Certidão
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 15:36

Juntada de Certidão
24/08/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 20:32

Recebidos os autos
21/08/2020 11:46

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2020 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/04/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:41

Juntada de Certidão
31/03/2020 15:31

Recebidos os autos
31/03/2020 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2019 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/11/2019 23:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 13:49

Juntada de Certidão
10/10/2019 15:44

Juntada de Certidão
03/10/2019 17:48

Recebidos os autos
03/10/2019 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2019 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2019 17:09

Juntada de Certidão
19/08/2019 15:26

Recebidos os autos
19/08/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
15/08/2019 16:16

Expedição de Certidão.
15/08/2019 16:16

Juntada de Certidão
30/05/2019 11:09

Decorrido prazo de UNIREGIS - UNIAO DE REGISTRO EM CONSULTORIA SANITARIA LTDA - ME em 29/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 11:09

Decorrido prazo de TULIO DE ARAGAO CANCADO em 29/05/2019 23:59:59.
21/03/2019 04:10

Publicado Certidão em 21/03/2019.
21/03/2019 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 09:22

Juntada de Certidão
14/03/2019 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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