29/10/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:21

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:56

Recebidos os autos
24/10/2024 17:56

Extinto o processo por desistência
23/10/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:12

Recebidos os autos
26/09/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/09/2024 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706279-10.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA CALIL AMORIM REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DESPACHO A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Com efeito, na lição doutrinal colhida de Pontes de Miranda, "para que algo valha é preciso que exista”, concluindo que “não tem sentido falar-se de validade ou invalidade a respeito do que não existe.

A questão da existência é uma questão prévia.

Somente depois de se afirmar que existe é possível pensar-se em validade ou invalidade” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.

Tratado de Direito Privado 2. ed.

Rio de Janeiro: Borsoi, 1954, t.

IV, § 357. p. 7.) Diante disso, verifico que a petição inicial se encontra inepta (art. 330, § 1.º, inciso IV, do CPC), ante a impossibilidade jurídica de cumulação de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica concomitantemente com pedido de declaração de nulidade de ato jurídico (ID: 201572636, item "3", subitem "4").

Vale dizer, o negócio jurídico existe, ou não existe, e, se existir, deverá ser válido ou inválido (nulo ou anulável).

Portanto, intime-se para cumprimento no derradeiro prazo quinzenal, sob pena de indeferimento da petição inicial.

GUARÁ, DF, 15 de agosto de 2024 14:41:36.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
19/08/2024 11:11

Recebidos os autos
19/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706279-10.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA CALIL AMORIM REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

EMENDA A parte autora deve reajustar o valor da causa, observando a expressão econômica integral dos pedidos deduzidos na exordial (ID: 201572636, itens "4" e "6", p. 11), em conformidade com o disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do CPC, incluindo o recolhimento das custas complementares de ingresso.

Intime-se para cumprir em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

GUARÁ, DF, 8 de julho de 2024 14:26:37.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
10/07/2024 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 20:46

Recebidos os autos
09/07/2024 20:46

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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