04/09/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:21

Juntada de Certidão
22/08/2025 23:11

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 17:02

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:59

Recebidos os autos
29/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de GILVANIA NEVES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
01/07/2025 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 24/06/2025.
24/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727685-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVANIA NEVES DA SILVA REU: BANCO J.

SAFRA S.A CERTIDÃO Certifico que foram inseridos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 239308367 pelo REU: BANCO J.

SAFRA S.A, apresentados TEMPESTIVAMENTE.

Nos termos da Portaria nº 02/2016, deste Juízo, fica a parte (AUTORA) intimada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 20 de Junho de 2025 19:14:26.
12/06/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 15:23

Recebidos os autos
09/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 07:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/05/2025 13:35

Recebidos os autos
12/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/04/2025 03:00

Decorrido prazo de GILVANIA NEVES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727685-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVANIA NEVES DA SILVA REU: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação revisional de contrato , auxiliada por GILVANIA NEVES DA SILVA em face do BANCO J.

SAFRA SA , na qual o autor busca a revisão de cláusulas contratuais, alegando a cobrança de encargos abusivos e tarifas indevidas.

Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento junto à parte ré e que, ao longo da execução contratual, constatou a incidência de juros abusivos, cobrança de taxas indevidas e a prática de anatocismo, razão pela qual pretende a revisão das cláusulas contratuais para adequação aos limites legais e normativos.

O requer, por sua vez, sustenta a legalidade dos encargos cobrados e a inexistência de abusividade na relação contratual, impugnando os pedidos formulados pela parte autora.

Além disso, questiona-se o valor da causa e a concessão do benefício da gratuidade de justiça à demandante.

Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de ordem processual suscitadas.

I - DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES 1.1.

Da Gratuidade de Justiça O Banco J.

Safra SA impugnou o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, alegando a inexistência de comprovação suficiente de sua hipossuficiência.

Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, cabendo à parte demonstrar de maneira inequívoca a capacidade econômica da autora para arcar com os custos do processo.

Além disso, os rendimentos mensais da parte autora estão dentro dos parâmetros utilizados pela própria Defensoria Pública para a concessão do benefício.

Diante disso, mantenha o benefício da justiça gratuita , sem prejuízo de eventual revogação, caso sejam apresentados elementos que evidenciem a superação do estado de hipossuficiência da parte beneficiária. 1.2.

Do Valor da Causa O necessário impugnou o valor da causa sob a alegação de que o montante indicado não corresponde ao real benefício econômico da parte autora.

Nos termos do art. 292, II, do CPC , o valor da causa deve corresponder à parte controvertida do contrato, devendo refletir a vantagem econômica buscada na ação.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu a causa um valor que não condiz com a controvérsia real do contrato, superestimando o montante econômico envolvido.

Considerando que o próprio projeto apresentado pelo necessário demonstrar que o real lucro econômico da parte autora é de R$ 2.214,24 (dois mil, quarto e quatorze reais e vinte e quatro centavos), acolho a impugnação ao valor da causa e, de ofício, fixo-o nesse montante .

Anote-se a adequação no cadastramento do feito.

II - DO SANEAMENTO DO FEITO Dou o feito por saneado.

Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. É que, embora se tenha em pauta uma inequívoca relação de consumo, é forçoso reconhecer a ausência, na espécie, dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da autora, dada a circunstância de estar ela plenamente habilitada, tanto do ponto de vista técnico, como material, à obtenção dos meios necessários à comprovação dos fatos articulados, em amparo à pretensão.

Quanto ao mais, verifico que a prolação da sentença de mérito prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito está suficientemente instruído pelos documentos já trazidos a contexto por iniciativa das partes.

Assim, dou por encerrada a instrução.

Proceda-se às anotações de praxe, seguidas da conclusão dos autos, uma vez preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 17:21

Recebidos os autos
13/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/02/2025 17:07

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
16/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:46

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 21:28

Recebidos os autos
07/11/2024 21:28

Outras decisões
04/11/2024 21:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
15/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727685-29.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVANIA NEVES DA SILVA REU: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oportunizo ao requerente cumprir na íntegra a decisão retro, devendo recolher a custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

P.I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/09/2024 15:10

Recebidos os autos
10/09/2024 15:10

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/08/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 00:19

Recebidos os autos
02/08/2024 00:19

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/07/2024 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 15:55

Recebidos os autos
16/07/2024 15:55

Declarada incompetência
16/07/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/07/2024 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727685-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVANIA NEVES DA SILVA REU: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora o motivo de ter ajuizado a ação nesta circunscrição, considerando que a autora reside em Ceilândia, enquanto o foro de eleição e o endereço do requerido são em São Paulo.

Prazo: 15 dias.

Fica facultado o pedido de remessa ao juízo competente no prazo acima.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
08/07/2024 18:43

Recebidos os autos
08/07/2024 18:43

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/07/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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